Repositório Iberojur

Desafíos contemporáneos de los derechos humanos

Repositório Iberojur — 2026-10-01

Este libro es fruto del V Congreso Internacional sobre los Nuevos Desafíos de los Derechos Humanos (V CINDHU), celebrado los días 6 y 7 de julio de 2026 en el campus de Donostia-San Sebastián de la Universidad de Deusto, organizado conjuntamente por la Facultad de Derecho de la Universidad de Deusto y el Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR). En el marco de los 140 años de historia de la Universidad de Deusto, esta quinta edición del CINDHU reafirma el compromiso de su Facultad de Derecho con el estudio, la defensa y la promoción de los derechos humanos ante los nuevos retos jurídicos y sociales de nuestro tiempo. Las contribuciones reunidas en este volumen prolongan el diálogo académico suscitado durante el Congreso y ofrecen una mirada plural y rigurosa sobre los desafíos que afronta la protección de los derechos humanos en el contexto contemporáneo.

Direito Internacional em Transformação: Ordem, Cooperação, Tecnologia e Sustentabilidade

Repositório Iberojur — 2026-09-28

O Direito Internacional atravessa um período de transformação intensa. A multiplicação dos conflitos armados, a recomposição dos equilíbrios geopolíticos e as dificuldades do multilateralismo coexistem com desafios tecnológicos, ambientais e económicos que nenhum Estado pode enfrentar isoladamente. Os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas – a igualdade soberana, a proibição da ameaça ou do uso da força, a resolução pacífica dos diferendos e a cooperação internacional – conservam a sua centralidade. A sua aplicação, porém, é posta à prova por crises que expõem os limites das instituições e a distância, por vezes considerável, entre os compromissos jurídicos assumidos e a sua efetividade.

Esta conjuntura não se reduz, todavia, a uma narrativa de crise. Os anos de 2025 e 2026 foram igualmente marcados por desenvolvimentos normativos e jurisprudenciais que revelam a capacidade de adaptação do Direito Internacional perante problemas novos ou profundamente reconfigurados. No parecer consultivo de 23 de julho de 2025 sobre as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas, o Tribunal Internacional de Justiça afirmou que a proteção do sistema climático integra obrigações jurídicas internacionais e examinou as consequências decorrentes da sua violação à luz do Direito da responsabilidade internacional. O parecer contribui, assim, para situar a ação climática no plano do Direito e não apenas no da negociação de compromissos políticos.

O alcance deste desenvolvimento ultrapassa a própria questão climática. Ele demonstra a possibilidade de mobilizar fontes e princípios do Direito Internacional perante riscos cujas causas e consequências se distribuem pelo planeta de forma profundamente desigual. Recorda também que uma formulação mais precisa das obrigações não resolve, por si só, os problemas relativos à sua execução, à reparação dos danos ou à cooperação necessária para assegurar a sua efetividade. Esta tensão entre a afirmação das normas e as condições concretas da sua aplicação constitui um dos fios condutores das reflexões reunidas no presente volume.

Também a governação dos oceanos conheceu um avanço relevante com a entrada em vigor, em 17 de janeiro de 2026, do Acordo relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional, conhecido por Acordo BBNJ. Celebrado ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, este instrumento reforça a cooperação em espaços marítimos cuja proteção, pela sua própria natureza, exige respostas coletivas. Noutro domínio, a Convenção das Nações Unidas contra a Cibercriminalidade, adotada em dezembro de 2024 e aberta à assinatura em Hanói em outubro de 2025, procura facilitar a cooperação perante infrações e provas eletrónicas suscetíveis de atravessar várias jurisdições. Embora distintos nos seus objetos, estes processos partilham uma mesma preocupação: construir mecanismos jurídicos adequados a fenómenos que dificilmente se deixam circunscrever às fronteiras territoriais dos Estados.

Outros desenvolvimentos ilustram a mesma dinâmica. A aplicação progressiva do Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial conheceu uma nova etapa em agosto de 2026, num esforço para conciliar inovação, segurança e proteção dos direitos fundamentais. Nas Nações Unidas, a negociação de uma convenção-quadro sobre cooperação fiscal internacional passou, em 2026, à discussão de textos concretos, num domínio tradicionalmente associado à soberania estadual. A Comissão de Direito Internacional concluiu, por sua vez, a segunda leitura dos seus projetos de artigos sobre a imunidade dos agentes do Estado perante a jurisdição penal estrangeira. Nenhum destes desenvolvimentos encerra os debates relativos à interpretação, ao alcance ou à aplicação das normas em causa; todos revelam, contudo, a vitalidade dos processos de elaboração, adaptação e sistematização do Direito Internacional.

A aproximação destes exemplos evidencia que a transformação jurídica contemporânea não segue uma única direção. Em certos domínios, trata-se de precisar categorias consolidadas e determinar a sua aplicação perante novas circunstâncias; noutros, é necessário construir respostas para fenómenos cuja escala, velocidade ou natureza transnacional desafiam os instrumentos tradicionais de regulação. As questões relacionadas com as imunidades, a inteligência artificial, a cooperação fiscal, o ambiente, a prova digital ou a circulação de dados apresentam-se de forma muito distinta, mas partilham uma interrogação fundamental: de que modo pode o Direito assegurar simultaneamente previsibilidade normativa, proteção dos direitos e capacidade efetiva de resposta num contexto marcado por uma crescente interdependência?

África ocupa um lugar central nestas transformações, tanto pelos desafios de segurança, desenvolvimento e integração que atravessam o continente como pelas respostas jurídicas, políticas e institucionais que nele se elaboram. A African Green Minerals Strategy, adotada no quadro da União Africana, procura associar a crescente procura mundial de minerais necessários à transição energética à industrialização regional, à criação de valor local e ao desenvolvimento sustentável. Na continuidade da Visão Mineira Africana de 2009, sublinha a necessidade de uma participação mais equilibrada dos países produtores nas cadeias globais de valor. O caso da República Democrática do Congo revela de modo particularmente claro a dimensão jurídica e social desta ambição: a abundância de recursos minerais representa uma oportunidade estratégica, mas a sua conversão em desenvolvimento depende da qualidade da governação, da proteção do ambiente, da participação das comunidades, da distribuição dos benefícios e da capacidade de transformação económica.

Esta perspetiva permite igualmente evitar uma representação do continente africano como mero cenário de competição entre potências ou simples fornecedor de matérias-primas. As respostas africanas aos desafios colocados pela transição energética convocam questões fundamentais relativas à soberania permanente sobre os recursos naturais, às responsabilidades dos operadores económicos, à proteção dos direitos humanos e ambientais e à repartição dos benefícios resultantes da exploração. Colocam ainda a questão de saber em que medida estratégias regionais e continentais podem reforçar as escolhas nacionais, sem apagar a diversidade das situações locais. Estas problemáticas articulam-se, no presente volume, com outras dimensões particularmente relevantes para África, como a segurança regional, o multilateralismo, a circulação transnacional e a cooperação entre diferentes espaços jurídicos.

É neste contexto que se inscreve a presente obra, resultante do Terceiro Encontro de Direito Internacional, realizado na Universidade Lusófona – Centro Universitário do Porto, em junho de 2026. O Encontro e a publicação que dele decorre integram um projeto de periodicidade anual, concebido como espaço continuado de reflexão e intercâmbio científico. Cada volume permite preservar parte do trabalho apresentado, prolongar os debates iniciados durante o evento e acompanhar, de ano para ano, tanto a permanência de problemas clássicos como o aparecimento de novas áreas de regulação. Mais do que reunir análises circunstanciais sobre acontecimentos atuais, o projeto pretende contribuir para uma observação crítica e plural das transformações do Direito Internacional.

As dezassete contribuições reunidas neste volume organizam-se em quatro grandes eixos, que procuram tornar visíveis algumas das principais linhas de transformação do Direito Internacional contemporâneo.

A primeira parte, dedicada à ordem internacional, ao multilateralismo e à segurança, aborda a recomposição das relações de poder, as dificuldades enfrentadas pelas instituições multilaterais e os desafios colocados por espaços particularmente expostos à instabilidade e à competição estratégica. As reflexões sobre o Sahel, o espaço atlântico, a segurança marítima e o terrorismo dialogam, neste quadro, com questões clássicas do Direito Internacional Público, como o recurso à força e as imunidades dos agentes do Estado. A persistência destas controvérsias demonstra que as categorias fundamentais da disciplina continuam a exigir interpretação e aplicação rigorosas perante contextos geopolíticos em permanente mudança.

A segunda parte centra-se na cooperação transnacional, na justiça e nos direitos fundamentais. A criminalidade organizada, a circulação transfronteiriça da prova digital, os mecanismos de cooperação judiciária penal e as garantias processuais colocam em evidência as dificuldades de articular eficácia repressiva e proteção dos direitos num espaço jurídico cada vez menos condicionado pela territorialidade. O caso EncroChat oferece, a este respeito, um exemplo particularmente revelador das tensões suscitadas pela obtenção e utilização de provas eletrónicas em processos que envolvem simultaneamente várias jurisdições. As reflexões sobre regimes prisionais, garantias processuais, cidadania e proteção multinível dos direitos mostram, de modo complementar, que a cooperação internacional não pode ser dissociada das exigências decorrentes do Estado de Direito e da tutela efetiva da pessoa.

A terceira parte, dedicada à tecnologia, às plataformas e à economia digital, examina os efeitos da transformação tecnológica sobre categorias jurídicas construídas num contexto essencialmente territorial. Os danos algorítmicos transnacionais suscitam questões relativas à competência internacional, à determinação da lei aplicável, à identificação dos responsáveis e à proteção da personalidade. As relações de trabalho mediadas por plataformas digitais confrontam igualmente o Direito com novas formas de organização e controlo da atividade laboral. O desenvolvimento das plataformas e do comércio digital evidencia, por sua vez, as dificuldades de adaptação dos sistemas jurídicos e fiscais à crescente desmaterialização das atividades económicas. A tecnologia surge, assim, não como um domínio isolado, mas como um fator transversal de transformação das relações jurídicas.

A quarta parte reúne contribuições sobre economia, fiscalidade, recursos e sustentabilidade. As tensões entre integração económica e fragmentação fiscal, a situação específica das organizações ambientais e os desafios associados à exploração dos minerais estratégicos ilustram diferentes manifestações de uma mesma questão: como exercer competências soberanas e assegurar objetivos de justiça e sustentabilidade num contexto caracterizado pela mobilidade do capital, pela interdependência económica e por cadeias de abastecimento de dimensão global? A reflexão sobre a República Democrática do Congo e os minerais necessários à transição energética permite encerrar o volume com uma problemática que sintetiza várias das questões anteriormente abordadas: soberania, desenvolvimento, ambiente, responsabilidade, segurança das cadeias de abastecimento e cooperação internacional.

Esta estrutura não elimina a diversidade dos trabalhos; procura, pelo contrário, torná-la inteligível. A amplitude temática corresponde à própria configuração dos problemas jurídicos contemporâneos. Sem perder de vista as noções fundamentais do Direito Internacional Público, a obra acolhe investigações que dialogam com o Direito da União Europeia, o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Fiscal, o Direito do Trabalho e o Direito Ambiental. Cada contribuição conserva o seu objeto, o seu método e a sua perspetiva; consideradas em conjunto, porém, tornam visíveis relações entre domínios que são frequentemente estudados de forma separada.

É também esta pluralidade que explica a escolha do título Direito Internacional em Transformação: Ordem, Cooperação, Tecnologia e Sustentabilidade. Estas quatro noções não pretendem esgotar a diversidade dos assuntos tratados, mas identificar linhas de força que atravessam o conjunto da obra. A ordem internacional continua a ser questionada nos seus fundamentos e mecanismos de funcionamento; a cooperação permanece indispensável perante problemas transnacionais; a tecnologia desloca fronteiras tradicionais da regulação; e a sustentabilidade exige repensar as relações entre desenvolvimento económico, proteção ambiental, recursos naturais e justiça.

A coletânea não procura, por conseguinte, oferecer respostas definitivas a questões que permanecem abertas. Propõe ao leitor diferentes pontos de observação e instrumentos de análise para compreender conflitos, inovações normativas e escolhas institucionais do presente. As experiências examinadas em Portugal, no Brasil, em Marrocos, na República Democrática do Congo e noutros espaços enriquecem esta reflexão ao permitirem confrontar diferentes quadros jurídicos perante problemas que circulam entre eles. É também nesta troca entre tradições académicas, experiências nacionais e perspetivas jurídicas que reside uma das finalidades dos nossos Encontros de Direito Internacional.

Agradecemos a todas as autoras e a todos os autores que transformaram as comunicações e os debates do Encontro em estudos destinados a uma comunidade mais ampla de leitores. Agradecemos igualmente à Universidade Lusófona e ao IBEROJUR pela realização de um evento que constituiu não apenas um espaço de apresentação e divulgação da investigação, mas também um verdadeiro lugar de debate, confronto de perspetivas e construção de pontes entre investigadores de diferentes horizontes. O Encontro permitiu partilhar ideias, suscitar novas questões, aprofundar diálogos científicos e criar ou fortalecer laços de colaboração e de amizade académica que ultrapassam o próprio momento em que o evento teve lugar.

Agradecemos ainda a todas as pessoas que contribuíram para a sua organização e, em particular, ao IBEROJUR pelo apoio à publicação e divulgação dos trabalhos. Esperamos que este volume possa servir, simultaneamente, de testemunho do período que o inspirou, de prolongamento dos diálogos iniciados durante o Encontro e de ponto de partida para futuras investigações e colaborações.

Tradução jurídica alemão-português: pressupostos e dificuldades

Repositório Iberojur — 2026-09-23

A tradução jurídica alemão-português sempre teve, tem e continuará a ter, uma importância fundamental para todos os sistemas jurídicos do mundo lusófono. Não está em causa essencialmente a sua importância económica direta, que é de reduzido significado, mas sobretudo o contributo determinante que ela proporciona no acesso a fontes de conhecimento jurídico bem mais evoluídas e desenvolvidas e que pertencem à mesma família jurídica (“sistema continental europeu”). Isto é especialmente válido para a literatura jurídica em geral e para o direito positivo em especial. A tradução de documentos jurídicos no âmbito de processos administrativos ou judiciais apresenta um cunho eminentemente prático e de alcance geralmente confinado ao processo. A modernização do sistema jurídico impulsionará a modernização da sociedade, o desenvolvimento económico, mais e melhor cidadania. Sendo o direito, por natureza, uma realidade dinâmica (law in action), a tradução jurídica nunca é um trabalho acabado; é preciso traduzir cada vez mais e melhor. Nesta perspetiva, impõe-se continuar a aprofundar conhecimentos capazes de assegurar a qualidade indispensável a um volume cada vez maior de trabalho de tradução. A ajuda de programas computacionais continua a ser bastante limitada, embora se tenham registado alguns progressos nos últimos anos. Na perspetiva do trabalho a fazer, é sobretudo urgente identificar os múltiplos obstáctulos com que a tradução jurídica se defronta. Só uma cooperação interdisciplinar é capaz de assegurar soluções fiáveis para os múltiplos problemas que a tradução jurídica alemão-português continua a colocar.

Relatório de Diagnóstico Internacional sobre Licença-Maternidade

Miriam Olivia Knopik Ferraz — 2026-09-23

Este Relatório de Diagnóstico Internacional da Licença-Maternidade foi elaborado no âmbito de estágio pós-doutoral realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com o apoio do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR – Portugal), da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) e da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo do Estado de Santa Catarina.

No contexto do projeto de pesquisa mais amplo, buscou-se desenvolver um estudo aprofundado acerca da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença-parental, tanto sob uma perspectiva teórica quanto por meio do levantamento e da análise de dados. Nesse sentido, o presente relatório integra esse projeto e corresponde ao seu eixo de pesquisa dedicado ao mapeamento e à sistematização de informações sobre a temática.

Inspirado por importantes obras de referência na área, foi concebido o projeto global de estudo da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença-parental no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina, sempre com o apoio do Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico, sob a coordenação do Prof. Dr. Marco Antônio César Villatore. A instituição apoiou continuamente o desenvolvimento do projeto, razão pela qual registramos especial agradecimento à Profa. Dra. Dóris Ghilardi, coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

A ideia de realizar um levantamento mundial das licenças-maternidade surgiu a partir da influência de duas importantes pesquisadoras. A primeira delas é Alice Monteiro de Barros, autora da obra A Mulher e o Direito do Trabalho (1995), na qual apresenta um amplo panorama das condições de trabalho das mulheres em diversos países. Trata-se de um estudo inspirador, especialmente em razão da profundidade da pesquisa realizada e da expressiva quantidade de dados reunidos, considerando-se as limitações de acesso à informação existentes à época de sua elaboração.

A segunda referência é Cláudia Virgínia Brito de Melo, consultora legislativa e autora do relatório Proteção à Maternidade e Licença Parental no Mundo (2019), que realizou um abrangente mapeamento internacional das licenças-maternidade, paternidade e parental, contemplando aspectos como duração, fonte de custeio e critérios de elegibilidade. Esse levantamento constitui importante instrumento para fomentar e subsidiar o debate sobre a matéria no contexto brasileiro.

Com o propósito de concretizar a vocação internacional do projeto e ampliar o alcance de seus resultados, buscou-se o apoio institucional do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR – Portugal), estabelecendo-se uma parceria voltada à divulgação e à difusão do conhecimento produzido. Registramos, por fim, nossos agradecimentos ao Prof. Dr. Fábio Veiga pelo apoio prestado, pelas valiosas contribuições apresentadas e pela colaboração institucional desenvolvida ao longo do período de execução do projeto.

Livro de Resumos do IV Congresso Internacional sobre Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (IV CONISAF)

Repositório Iberojur — 2026-09-01

APRESENTAÇÃO

O IV Congresso Internacional sobre Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (IV CONISAF), realizado entre os dias 7 e 9 de maio de 2026, na Universidade da Amazônia (UNAMA), em Belém do Pará e em formato híbrido, reuniu investigadores, docentes, profissionais e estudantes em torno de um dos maiores desafios contemporâneos: a construção de sociedades sustentáveis comprometidas com a proteção do ambiente e a efetivação dos direitos fundamentais. Sob a coordenação dos Professores Fábio da Silva Veiga, Jeferson Bacelar, Frederico Antonio Lima de Oliveira e Alberto Papaléo Paes, o evento consolidou-se como um importante espaço de diálogo científico nacional e internacional.

Os trabalhos reunidos nesta obra refletem a pluralidade de perspetivas que caracterizam o debate contemporâneo sobre sustentabilidade, abordando temas relacionados à justiça climática, governança ambiental, direitos humanos, tributação sustentável, responsabilidade corporativa, proteção da Amazônia, políticas públicas, inovação tecnológica e desenvolvimento económico. As pesquisas evidenciam a necessidade de respostas jurídicas cada vez mais integradas diante das transformações ambientais e sociais do século XXI.

A coletânea destaca, ainda, a crescente relevância de instrumentos jurídicos voltados à promoção da sustentabilidade, à proteção intergeracional e à responsabilização de atores públicos e privados perante os desafios impostos pela emergência climática. Ao reunir contributos de diferentes áreas do conhecimento e distintas tradições jurídicas, a obra reforça a importância da interdisciplinaridade para a construção de soluções eficazes e duradouras.

Agradecemos aos autores, avaliadores e participantes que tornaram possível esta edição do CONISAF. Que os estudos aqui publicados contribuam para o fortalecimento da investigação científica e para o desenvolvimento de práticas jurídicas comprometidas com a sustentabilidade, a justiça social e a proteção das futuras gerações.

Fábio da Silva Veiga

Jeferson Bacelar

Frederico Antonio Lima de Oliveira

Alberto Papaléo Paes

Livro de Resumos do VIII Seminário Internacional de Direito Atual (VIII SINDA)

Repositório Iberojur — 2026-08-28

O VIII Seminário Internacional de Direito Atual (VIII SINDA), realizado pelas Faculdades Integradas de Bauru (FIB), nos dias 27 e 28 de março de 2026, em formato híbrido, sob a coordenação dos Professores Fábio da Silva Veiga e Camilo Stangherlim Ferraresi, reafirmou seu compromisso com a promoção do conhecimento científico e com o fortalecimento do diálogo acadêmico internacional.

Os trabalhos reunidos nesta obra refletem a pluralidade temática que caracteriza o Direito contemporâneo, abordando questões relacionadas à inteligência artificial, direitos humanos, sustentabilidade, direito internacional, direito penal, direito tributário, proteção de grupos vulneráveis, políticas públicas, urbanismo, saúde e transformações tecnológicas. A diversidade dos temas evidencia a crescente complexidade dos desafios jurídicos enfrentados pelas sociedades atuais.

Destaca-se, igualmente, a vocação interdisciplinar do evento, que reuniu pesquisas capazes de estabelecer pontes entre o Direito e áreas como tecnologia, arquitetura, saúde, psicologia, administração pública, meio ambiente e ciências sociais. Tal diversidade de perspectivas enriquece o debate científico e contribui para a construção de respostas mais adequadas às demandas do nosso tempo.

Agradecemos aos autores, avaliadores, participantes e instituições que tornaram possível esta edição do SINDA. Esperamos que os estudos aqui publicados contribuam para o avanço da investigação jurídica e sirvam de inspiração para novas reflexões, pesquisas e debates acadêmicos.

Futurelaw, vol. VII

Repositório Iberojur — 2026-08-15

É com grande satisfação que apresentamos a presente obra, resultante dos trabalhos científicos submetidos ao VII Seminário Internacional sobre o Futuro do Direito, realizado nos dias 17 e 18 de abril de 2026, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto (ESTG/P.Porto), em Felgueiras, Portugal, em formato presencial e online.

Ao longo das suas edições, o Seminário tem-se consolidado como um espaço privilegiado de diálogo académico internacional, reunindo investigadores, docentes, profissionais e estudantes provenientes de diversas instituições e países, comprometidos com a reflexão crítica acerca dos desafios jurídicos contemporâneos.

Os textos aqui publicados evidenciam a crescente interdisciplinaridade do Direito e a necessidade de respostas jurídicas inovadoras perante fenómenos complexos que marcam o século XXI. Entre os temas abordados destacam-se a inteligência artificial e os seus impactos na responsabilidade civil, no mercado de trabalho e na administração da justiça; a proteção dos direitos fundamentais em contextos digitais; as transformações das relações laborais; os desafios ambientais e climáticos; a regulação das plataformas digitais; os direitos humanos em perspetiva internacional; a governação corporativa e os critérios ESG; a cibersegurança; a proteção de crianças e grupos vulneráveis; bem como questões emergentes relacionadas com democracia, tecnologia, sustentabilidade e inovação.

Esperamos que esta obra constitua uma fonte relevante de reflexão e investigação para académicos, profissionais e estudantes, contribuindo para o aprofundamento do debate jurídico e para a construção de respostas adequadas aos desafios que moldarão o futuro do Direito.

Direitos Fundamentais e Sustentabilidade Ambiental, Vol. III

Repositório Iberojur — 2026-07-31

O IV Congresso Internacional sobre Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (IV CONISAF), realizado entre os dias 7 e 9 de maio de 2026, na Universidade da Amazônia (UNAMA), em Belém do Pará, reuniu investigadores, docentes, profissionais e estudantes em torno de um dos maiores desafios contemporâneos: a construção de sociedades sustentáveis comprometidas com a proteção do ambiente e a efetivação dos direitos fundamentais. Sob a coordenação dos Professores Fábio da Silva Veiga, Jeferson Bacelar, Frederico Antonio Lima de Oliveira e Alberto Papaléo Paes, o evento consolidou-se como um importante espaço de diálogo científico nacional e internacional.

Direito Atual em Análise, vol. IV

Repositório Iberojur — 2026-07-29

O VIII Seminário Internacional de Direito Atual (VIII SINDA), realizado pelas Faculdades Integradas de Bauru (FIB), nos dias 27 e 28 de março de 2026, sob a coordenação dos Professores Fábio da Silva Veiga e Camilo Stangherlim Ferraresi, reafirmou seu compromisso com a promoção do conhecimento científico e com o fortalecimento do diálogo acadêmico internacional.

LA FRONTIERA FINALE DEL LAVORO: PROPOSTA DI REGOLAMENTAZIONE INTERNAZIONALE DEL LAVORO DELL’ASTRONAUTA NELLO SPAZIO ESTERNO

Repositório Iberojur — 2026-06-12

“Lo spazio: l'ultima frontiera. Questi sono i viaggi dell'astronave Enterprise. Nella sua missione quinquennale... per esplorare nuovi mondi... per ricercare nuove forme di vita e nuove civiltà... andando coraggiosamente dove nessun uomo è mai giunto prima”. Il prologo iniziale di Star Trek racconta molto del viaggio che ha coinvolto il mio dottorato in Dual Title e ora la sua pubblicazione in formato libro.
Ci sono stati messi cinque anni di studio, proprio per renderlo compatibile con le esigenze e le richieste delle Università collegate, ma è stato fondamentale esplorare nuovi mondi, comprendere nuove forme di ricerca e conoscere altre città, soprattutto Roma, dove ho svolto parte dei miei studi a causa della co-tutela. “L'audacia” della proposta di tesi risiede nello studio del Lavoro nello Spazio, una realtà avvolta in molto misticismo e finzione.
Ha richiesto cinque anni di studio e due università: la Pontificia Università Cattolica del Paraná - Brasile e l'Università di Roma - La Sapienza. Per questo libro il percorso verrà raccontato in tre lingue; portoghese, italiano e inglese e quindi coinvolgerà tre editori di tre diversi paesi: Brasile, Italia e Portogallo. L'obiettivo è che questo libro sia quello che finisce: un diritto al lavoro senza frontiere.

DISPONIBILE IN:

Spagna/Portogallo – https://www.amazon.es/dp/9893660211

Italia – https://www.amazon.it/dp/9893660211

Stati Uniti – https://www.amazon.com/dp/9893660211

THE FINAL FRONTIER OF LABOR - A PROPOSAL FOR INTERNATIONAL REGULATION OF ASTRONAUT WORK IN OUTER SPACE

Repositório Iberojur — 2026-06-12

“Space: the final frontier. These are the voyages of the starship Enterprise. Its five- year mission: to explore strange new worlds; to seek out new life and new civilizations; to boldly go where no man has gone before!” The opening prologue of Star Trek tells a lot about the journey that involved my PhD in a Double Degree, my Thesis and now its publication in book format.
It involved five years of study and two Universities: Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Brazil and Università di Roma – La Sapienza. For this book the path will be described in three languages: Portuguese, Italian and English, and will therefore involve three publishers in three different countries: Brazil, Italy and Portugal. The objective is for this book to be what it ultimately concludes – a labor law without borders.

AVAILABLE AT:

Spain/Portugal - https://www.amazon.es/dp/9893644070

Italy - https://www.amazon.it/dp/9893644070

United States - https://www.amazon.com/dp/9893644070

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. VIII

Repositório Iberojur — 2026-06-05

PRESENTAZIONE

Il IV Seminario Italo-Brasiliano sui Diritti Fondamentali, svoltosi il 19 e 20 gennaio 2026 presso l’Università degli Studi di Padova, in formato ibrido, ha rappresentato un importante spazio di dialogo accademico internazionale dedicato all’analisi delle principali sfide contemporanee legate alla tutela dei diritti fondamentali. L’iniziativa è stata coordinata da Fábio Veiga, Professore presso l’Università Lusófona e Presidente dell’IBEROJUR, Filippo Viglione, Professore presso l’Università degli Studi di Padova, e Francesca Benatti, Professoressa presso l’Università Cattolica del Sacro Cuore, che hanno promosso un proficuo confronto tra studiosi provenienti da diverse istituzioni europee e latinoamericane.

I contributi raccolti nel presente volume riflettono la ricchezza dei dibattiti sviluppati durante le sessioni plenarie e i panel tematici, affrontando questioni di particolare rilevanza per il diritto contemporaneo, quali i diritti umani, l’accesso alla giustizia, la sostenibilità, le nuove tecnologie, l’intelligenza artificiale, la tutela delle persone vulnerabili, la responsabilità d’impresa, la protezione dell’ambiente e le trasformazioni dei sistemi giuridici nazionali e internazionali.

L’opera testimonia l’importanza della cooperazione scientifica tra Italia e Brasile e conferma il valore del dialogo comparato come strumento essenziale per la comprensione e lo sviluppo dei diritti fondamentali. Si auspica che le riflessioni qui presentate possano contribuire all’avanzamento della ricerca giuridica e al rafforzamento di una cultura della dignità umana, della giustizia e della solidarietà.

Porto, 2026

APRESENTAÇÃO

O IV Seminário Ítalo-Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 19 e 20 de janeiro de 2026 na Università degli Studi di Padova, em formato híbrido, constituiu um relevante espaço de reflexão académica e de diálogo internacional em torno dos desafios contemporâneos da proteção dos direitos fundamentais. Sob a coordenação de Fábio Veiga, Professor da Universidade Lusófona e Presidente do IBEROJUR, Filippo Viglione, Professor da Università degli Studi di Padova, e Francesca Benatti, Professora da Università Cattolica del Sacro Cuore, o evento reuniu investigadores, docentes e profissionais de diversas instituições europeias e latino-americanas.

Os trabalhos agora publicados refletem a diversidade e a atualidade dos temas debatidos durante as conferências plenárias e painéis temáticos, abrangendo questões relacionadas com os direitos humanos, o acesso à justiça, a sustentabilidade, a inteligência artificial, as novas tecnologias, a responsabilidade empresarial, a proteção do ambiente e a tutela de grupos em situação de vulnerabilidade. As contribuições evidenciam a crescente necessidade de respostas jurídicas capazes de enfrentar fenómenos complexos que transcendem as fronteiras nacionais.

A presente obra testemunha a relevância da cooperação científica entre Portugal, Itália, Brasil e outros países representados no seminário, reafirmando o valor do diálogo jurídico comparado para o fortalecimento da dignidade humana, da justiça e dos direitos fundamentais. Espera-se que os estudos reunidos neste volume contribuam para o aprofundamento da investigação académica e para o desenvolvimento de soluções jurídicas inovadoras perante os desafios do século XXI.

Porto, 2026

Direitos Sociais: diálogos transdisciplinares, vol. IV

Repositório Iberojur — 2026-06-05

PRESENTAZIONE

Il VII Colloquio Italo-Brasiliano sui Diritti Sociali: Dialoghi Transdisciplinari, svoltosi il 15 e 16 gennaio 2026 presso l’Università degli Studi di Milano e l’Università di Parma, in modalità ibrida, ha rappresentato un importante forum internazionale di riflessione accademica dedicato alle sfide contemporanee dei diritti sociali. Sotto la direzione scientifica di Alessandro Boscati, dell’Università degli Studi di Milano, Denise Fincato, della Pontificia Università Cattolica del Rio Grande do Sul, e Fábio Veiga, dell’Università Lusófona e Presidente dell’IBEROJUR, l’evento ha riunito studiosi ed esperti provenienti da diversi Paesi, promuovendo un dialogo interdisciplinare tra differenti tradizioni giuridiche e ambiti del sapere.

I contributi raccolti in questo volume riflettono la pluralità tematica che ha caratterizzato il Colloquio, affrontando questioni relative al diritto del lavoro, alla protezione sociale, all’intelligenza artificiale, alla sostenibilità, al compliance, alla governance pubblica, alla giustizia sociale, ai diritti umani e agli effetti delle trasformazioni tecnologiche sulle relazioni lavorative e sociali. Gli studi evidenziano la necessità di risposte giuridiche innovative di fronte a fenomeni globali che mettono in discussione i modelli tradizionali di tutela dei diritti sociali.

La presente opera riafferma l’importanza della cooperazione scientifica internazionale e del dialogo accademico tra Europa e America Latina nella costruzione di soluzioni giuridiche fondate sulla dignità umana, sull’inclusione sociale e sull’effettiva tutela dei diritti fondamentali. Si auspica che i contributi qui pubblicati possano favorire l’approfondimento della ricerca giuridica e il rafforzamento del dibattito sul futuro dei diritti sociali in società sempre più complesse e interdipendenti.

Porto, 2026

APRESENTAÇÃO

O VII Colóquio Ítalo-Brasileiro de Direitos Sociais: Diálogos Transdisciplinares, realizado nos dias 15 e 16 de janeiro de 2026 nas Universidades de Milão e de Parma, em formato híbrido, constituiu um relevante fórum internacional de reflexão académica dedicado aos desafios contemporâneos dos direitos sociais. Sob a direção científica de Alessandro Boscati, da Università degli Studi di Milano, Denise Fincato, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e Fábio Veiga, da Universidade Lusófona e Presidente do IBEROJUR, o evento reuniu investigadores e especialistas de diversos países, promovendo um diálogo interdisciplinar entre diferentes tradições jurídicas e áreas do conhecimento.

Os trabalhos reunidos neste volume refletem a pluralidade temática que caracterizou o Colóquio, abrangendo questões relacionadas com o direito do trabalho, a proteção social, a inteligência artificial, a sustentabilidade, o compliance, a governação pública, a justiça social, os direitos humanos e os impactos das transformações tecnológicas nas relações laborais e sociais. As contribuições evidenciam a necessidade de respostas jurídicas inovadoras perante fenómenos globais que desafiam os modelos tradicionais de proteção dos direitos sociais.

A presente obra reafirma a importância da cooperação científica internacional e do diálogo académico entre Europa e América Latina na construção de soluções jurídicas comprometidas com a dignidade humana, a inclusão social e a efetivação dos direitos fundamentais. Espera-se que os estudos aqui publicados contribuam para o aprofundamento da investigação jurídica e para o fortalecimento dos debates sobre o futuro dos direitos sociais em sociedades cada vez mais complexas e interdependentes.

Porto, 2026

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. VII

Repositório Iberojur — 2026-06-05

PRESENTAZIONE

Porto, 2026

APRESENTAÇÃO

Porto, 2026

Law in the Age of Sustainability

Repositório Iberojur — 2026-04-29

Prefácio

O presente volume reúne as contribuições apresentadas na I International Scientific Conference EcoJustice: Law in the Age of Sustainability, realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2025, na Ignatianum University, em Kraków, Polônia, em formato híbrido. O evento congregou especialistas de diversas jurisdições, consolidando-se como um espaço de excelência para o debate interdisciplinar sobre o papel do Direito diante dos desafios impostos pela sustentabilidade e pelas transformações tecnológicas contemporâneas.

Sob a coordenação de Mariusz Załucki e Fábio da Silva Veiga, a conferência estruturou-se em sessões plenárias e painéis temáticos que exploraram, de forma crítica e aprofundada, as múltiplas dimensões da ecojustiça. A obra reflete, assim, a riqueza e a diversidade desses debates, abordando questões centrais como mudanças climáticas, proteção ambiental, direitos humanos, regulação da inteligência artificial, governança global e desenvolvimento sustentável.

As sessões plenárias destacaram temas de grande relevância contemporânea, incluindo a responsabilidade por danos ambientais em contextos de conflito armado, as intersecções entre políticas habitacionais e sustentabilidade, e os impactos das reformas financeiras e tecnológicas sobre o meio ambiente. Ademais, os painéis científicos ampliaram o escopo da discussão ao examinar tópicos como due diligence em cadeias produtivas sustentáveis, propriedade intelectual verde, contratação pública ecológica, justiça fiscal, sustentabilidade digital e os desafios jurídicos decorrentes da utilização de inteligência artificial em diferentes esferas sociais.

A coletânea também evidencia a crescente centralidade de temas emergentes, como a litigância climática, o reconhecimento de direitos da natureza, a sustentabilidade orbital, a governança algorítmica e a proteção de grupos vulneráveis no contexto da transformação digital. Ao integrar perspectivas provenientes da Europa, América Latina e outras regiões, o livro reafirma a necessidade de um diálogo jurídico transnacional capaz de responder, de maneira coordenada e eficaz, aos desafios globais da sustentabilidade.

Nesse sentido, a presente obra não apenas sistematiza o estado atual das discussões sobre ecojustiça, mas também propõe reflexões inovadoras acerca da adaptação do Direito às exigências de um mundo em rápida transformação. Trata-se de uma contribuição relevante para o desenvolvimento de uma teoria jurídica comprometida com a sustentabilidade, a equidade intergeracional e a efetivação dos direitos humanos em escala global.

Preface

This volume brings together the contributions presented at the I International Scientific Conference EcoJustice: Law in the Age of Sustainability, held on 19 and 20 December 2025 at Ignatianum University in Kraków, Poland, in a hybrid format. The event gathered experts from various jurisdictions, establishing itself as a distinguished forum for interdisciplinary debate on the role of law in addressing the challenges posed by sustainability and contemporary technological transformations.

Under the coordination of Mariusz Załucki and Fábio da Silva Veiga, the conference was structured around plenary sessions and thematic panels that critically and comprehensively explored the multiple dimensions of eco-justice. The present volume thus reflects the richness and diversity of these discussions, addressing key issues such as climate change, environmental protection, human rights, the regulation of artificial intelligence, global governance, and sustainable development.

The plenary sessions highlighted topics of significant contemporary relevance, including liability for environmental damage in contexts of armed conflict, the intersections between housing policies and sustainability, and the environmental impacts of financial and technological reforms. Furthermore, the scientific panels broadened the scope of discussion by examining subjects such as due diligence in sustainable supply chains, green intellectual property, ecological public procurement, tax justice, digital sustainability, and the legal challenges arising from the use of artificial intelligence across different social spheres.

The collection also underscores the growing centrality of emerging topics, such as climate litigation, the recognition of the rights of nature, orbital sustainability, algorithmic governance, and the protection of vulnerable groups in the context of digital transformation. By integrating perspectives from Europe, Latin America, and other regions, the volume reaffirms the need for a transnational legal dialogue capable of responding in a coordinated and effective manner to the global challenges of sustainability.

In this sense, the present work not only systematizes the current state of discussions on eco-justice, but also advances innovative reflections on the adaptation of law to the demands of a rapidly changing world. It constitutes a meaningful contribution to the development of a legal theory committed to sustainability, intergenerational equity, and the effective protection of human rights on a global scale.

Estudos de Direito, Governança e Inovação, vol. II

Repositório Iberojur — 2026-04-26

O presente livro reúne os trabalhos apresentados no VIII Encontro Ibero-Americano de Direito e Desenvolvimento (VIII EIADD), realizado nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), em Curitiba, Brasil, em formato híbrido. Sob o tema “Desenvolvimento sustentável e direitos humanos”, o evento foi coordenado por Fábio da Silva Veiga, André Folloni e Lucas Pereira Nunes, reunindo pesquisadores, docentes e profissionais de diversas instituições ibero-americanas, consolidando-se como um espaço privilegiado de diálogo científico transnacional.

A obra reflete a amplitude temática e a profundidade analítica dos debates promovidos ao longo do encontro, abordando a complexa interseção entre desenvolvimento econômico, justiça social e proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, os capítulos exploram questões fundamentais do Direito Tributário, Direito Digital, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Ambiental e Direito Internacional, evidenciando como essas áreas se articulam na construção de modelos de desenvolvimento mais inclusivos e sustentáveis.

Destacam-se, entre os diversos eixos discutidos, a relação entre tributação e desenvolvimento social, os impactos da inteligência artificial no sistema jurídico, as transformações nas relações de trabalho em ambientes digitais, os desafios da proteção de dados como direito fundamental, bem como as novas configurações da responsabilidade jurídica em um cenário global marcado pela inovação tecnológica e pela intensificação das interdependências econômicas.

As contribuições aqui reunidas evidenciam, ainda, a crescente centralidade de temas como sustentabilidade, governança global, geopolítica contemporânea e democracia constitucional, bem como os desafios éticos e jurídicos decorrentes da aplicação de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e a análise preditiva. Ao incorporar perspectivas provenientes de diferentes sistemas jurídicos e tradições acadêmicas, o livro reforça a importância de um diálogo plural e interdisciplinar na formulação de respostas jurídicas adequadas aos desafios do século XXI.

Esta é uma coletânea que não apenas sistematiza os debates mais atuais sobre Direito e desenvolvimento no espaço ibero-americano, mas também propõe reflexões críticas e caminhos inovadores para a efetivação dos direitos humanos em contextos de transformação econômica e social.

ESG e resolução adequada de disputas

Repositório Iberojur — 2026-04-10

O presente volume reúne as contribuições apresentadas no I Seminário Internacional de ESG e Resolução Alternativa de Disputas Socioambientais (I SESGRAD), realizado nos dias 3 e 4 de setembro de 2025, em São Paulo, sob a organização do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em colaboração com o Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR). Estruturado em formato híbrido, o evento congregou acadêmicos, profissionais do Direito, representantes do setor empresarial e especialistas em sustentabilidade, consolidando-se como um espaço privilegiado de reflexão interdisciplinar sobre os desafios contemporâneos da governança ESG e dos mecanismos adequados de resolução de conflitos.

Sob a coordenação dos Srs. Drs. Fábio da Silva Veiga, Priscila Artigas e Diego El-Jaick Rapozo, a obra ora apresentada reflete a densidade teórica e a relevância prática dos debates desenvolvidos ao longo do seminário, abordando, de forma crítica e inovadora, temas centrais como a due diligence em ESG, a regulação do mercado de carbono, a transição energética, a reconstrução da confiança institucional e o papel estratégico do jurídico na mitigação de riscos e geração de valor. Destaca-se, ainda, a análise aprofundada das ferramentas de resolução alternativa de disputas, com especial atenção à mediação, arbitragem, dispute boards e mecanismos emergentes como o online dispute resolution (ODR), evidenciando sua crescente importância na gestão de conflitos socioambientais complexos.

Trata-se, portanto, de uma obra que não apenas sistematiza o estado da arte sobre ESG e resolução de disputas socioambientais, mas também propõe caminhos concretos para o desenvolvimento de práticas jurídicas mais sustentáveis, eficientes e alinhadas com os imperativos contemporâneos de governança global.

Espera-se que este livro contribua para o aprofundamento do debate acadêmico e profissional, servindo como referência para juristas, pesquisadores e decisores que atuam na interseção entre Direito, sustentabilidade e resolução de conflitos, e que buscam compreender e transformar as dinâmicas jurídicas em um mundo cada vez mais orientado pelos princípios ESG.

Law in times of global conflicts in a world out of joint

Repositório Iberojur — 2026-04-06

PREFACE
The European academic cooperation network – the “Nanterre Network” – is celebrating this year its 30th anniversary. Founded in the 1990s by Professor Otmar Seul, the Network aimed to embed the integrated French-German Law Curriculum from the University Paris Nanterre within the European Higher Education and Research Area.
Built on agreements under the Erasmus Program, this informal network has evolved in different phases. First, in the wake of German reunification (1990), it incorporated law faculties of Humboldt University of Berlin, Potsdam, Frankfurt/Oder and Dresden (TU), along with other universities in former Eastern Germany. Second, from 2000 onwards, it expanded to include universities in Central and Eastern Europe — notably in Poland and the Baltic states — sometimes even before their countries joined the European Union in 2004. Third, from 2006, it extended to several Turkish universities. Nowadays, the Network spans all over Europe, it includes Spanish, Portuguese, Italian, Austrian, Swiss and Belgian universities. As a very recent development, partners of the Paris Nanterre University within the EDUC – European Digital UniverCity – Alliance joined the Network: Masaryk University in Brno/Czech Republic, University of Cagliary/Sardegna/Italie and Jaume I University in Castiglione/Spain.
Since 1995, representatives of partner universities have met regularly. Following the Bologna Declaration, these annual meetings — held in cities such as Prague, Vilnius, Łódź, Riga, Paris, Fribourg (Switzerland), Istanbul, Sevilla, Barcelona/Andorra, Berlin, Lisboa, Vienna, Potsdam, Salamanca, Porto — have focused in particular on aligning national higher education systems with European standards. Combined with symposia or study days, these gatherings also provide a forum for reflection on broader trends in the ongoing harmonization of law across the European Union.
In this volume, published with the support of the Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – Iberojur – Porto, we present the papers delivered at the Nanterre Network meetings held in 2024 in Salzburg, Austria, and in 2025 in Cagliari, Italy. The publication is dedicated to the 30th-anniversary meeting of the Network, which will be hosted by the University of Szeged, Hungary, in late May 2026.
In 2024, we were welcomed at the Paris Lodron University of Salzburg by our long-standing Network fellows and visiting lecturers in the French-German Curriculum at University Paris Nanterre, Ulrike Brandl and Günter Herzig. Many years ago, University Paris Nanterre concluded an Erasmus agreement with Paris Lodron University Salzburg, which has proven highly successful and remains particularly popular among students. In 2025, we were hosted by Massimiliano Piras and Christian Rossi at the University of Cagliari, Sardinia. In recent years, we have also organized joint digital lectures with our Italian colleagues within the EDUC Network. In addition, in-person meetings involving students and faculty from the partner universities continue to take place; in 2025, such a meeting was held following the Network conference in Cagliari.
The internationalization of our programs has become an established reality for our students, who now travel and study across the globe. Many of them have never experienced a time without Erasmus. After the COVID-19 pandemic, which temporarily interrupted international exchange activities, mobility has now returned to, and in some cases surpassed, previous levels.
Nevertheless, the global context has changed significantly. The political environment has evolved in ways that give cause for concern: in 2020, the United Kingdom left the European Union; in 2022, war broke out in Ukraine; and in 2023, armed conflict escalated in the Middle East. Across the world, we observe political leadership that appears ever more indifferent to fundamental democratic principles. In Europe as well, democratic values are under pressure, while profound societal transformations—driven in part by social media, artificial intelligence, digitalization, and advances in medicine—are becoming more pronounced. At the same time, the economic situation within the European Union is a source of growing concern. China has emerged as a major global actor, and Europe faces increasing challenges in global competition, particularly in key technologies such as semiconductors and artificial intelligence. The resurgence of protectionism, especially in the United States, further contributes to a progressively constrained economic climate.
In parallel, our natural environment is under mounting strain. Media reports frequently depict devastating floods that claim lives and impose immense economic costs, while, in stark contrast, severe forest fires recur each summer. Armed conflicts further exacerbate environmental degradation, destroying ecosystems and undermining the livelihoods of countless people.
In response to these challenges, the United Nations adopted the Sustainable Development Goals (SDGs) in 2015 as a universal call to action to end poverty, protect the planet, and ensure peace and prosperity for all by 2030. Yet, in light of the growing frequency of armed conflicts, human rights violations, and environmental destruction, we remain far from achieving these objectives. Global governance continues to suffer from a lack of binding legal frameworks, and even where such rules exist, compliance is becoming more uncertain.
At the same time, there are also encouraging developments. Within Europe, efforts are underway to address environmental harm and human rights violations linked to the activities of multinational companies through both national legislation and European Union law. Sustainable development has become a central objective of the European Union, notably under the European Green Deal, and non-binding international standards are more frequently being transformed into binding legal obligations.
Against this backdrop, the themes of the Nanterre Network meetings in 2024 and 2025 addressed these pressing issues from a legal perspective. The 2024 meeting focused on “Time and Law – Out of Joint?”, while the 2025 meeting examined “Challenges to Achieving the Sustainable Development Goals (SDGs) in Times of Global Conflicts and Climate-Related Emergencies.”
The current edition brings together a wide range of contributions reflecting the diverse academic specializations and research interests of the members of the Nanterre Network. In a time of global crisis, our commitment to academic exchange and cooperation between our universities is more important than ever. We are therefore particularly pleased to dedicate this publication to the 30th anniversary meeting, which will address the theme “Minority Rights and Advocacy in the European Union and Beyond: Successes and Challenges.”

Livro de resumos do VIII Congreso Internacional sobre Derecho, Gobernanza e Innovación (VIII CIDIGIN)

Repositório Iberojur — 2026-03-20

Este volume, intitulado Livro de Resumos do VIII Congreso Internacional sobre Derecho, Gobernanza e Innovación (VIII CIDIGIN), reúne os resumos das pesquisas e comunicações científicas apresentadas no referido Congresso, realizado nos dias 8 e 9 de julho de 2025 na Universidad Rey Juan Carlos, em Madrid, em formato híbrido (online e presencial), sob organização conjunta desta instituição e do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR).

Coordenado pelos Professores Doutores Gabriel Martín Rodríguez, Álvaro Alzina Lozano e Fábio da Silva Veiga, o VIII CIDIGIN consolidou-se como um espaço qualificado de debate académico, dedicado à análise crítica das transformações jurídicas, institucionais e regulatórias que caracterizam o atual contexto de governança.

A temática que orienta a presente obra estrutura os resumos aqui compilados, refletindo a diversidade e a atualidade das investigações apresentadas no evento. Os trabalhos abordam, entre outros temas, a governança inteligente, as plataformas digitais, os contratos inteligentes, as cidades inteligentes, a inteligência artificial, a cibercriminalidade, a proteção de dados, a governança corporativa, o compliance, a transformação digital da administração pública e a inovação regulatória. Em conjunto, os resumos oferecem uma perspetiva interdisciplinar alinhada com a proposta científica do Congresso.

Este Livro de Resumos destina-se a académicos, investigadores, profissionais e estudantes interessados nas interações entre direito, governança e inovação, constituindo um registo qualificado da produção científica apresentada no VIII CIDIGIN e uma contribuição relevante para o aprofundamento dos debates contemporâneos sobre a evolução das instituições e das estruturas normativas em sociedades em acelerado processo de transformação tecnológica.

Vetores da Mudança – ESG e Resolução de Disputas

Repositório Iberojur — 2026-03-20

Ao longo de mais de uma década atuando com mediação, conciliação e construção de consensos em disputas das mais variadas naturezas, aprendi uma lição incontornável: se o conflito é inerente à vida em sociedade, sua forma de resolução não precisa seguir apenas um caminho e, certamente, não deveria se restringir ao da judicialização.

Entre instituições públicas e privadas, capacitando centenas de mediadores judiciais e extrajudiciais, minha trajetória foi se moldando em torno de um compromisso: o de contribuir para um modelo de resolução de disputas mais justo, mais dialogado, mais humano e mais atento aos impactos sociais que cada conflito carrega.

Foi nesse percurso que construí minha história. E foi ele que me trouxe até aqui: à criação do podcast Vetores da Mudança e agora à coordenação desta obra coletiva, que reúne vozes potentes e plurais em torno de temas urgentes como o Direito, o ESG e os sistemas de resolução de disputas.

O primeiro fio dessa transformação começou com minha saída de um viés predominantemente judicial e contencioso, para os primeiros passos no Núcleo de Mediação do Tribunal de Justiça local. Ali tive grandes mentores, como o Desembargador Cezar Cury e a coordenadora do Núcleo Claúdia Ferreira. Tive a oportunidade de participar de experiências transformadoras, como o procedimento de construção de consenso entre estudantes secundaristas e a Secretaria de Educação um exercício profundo de escuta, maturidade social e articulação institucional que culminou com construção coletiva de múltiplos acordos.

Logo depois, veio um novo ponto de virada: a participação em processos de mediação em contextos de crise e alta repercussão social. Ali compreendi, com ainda mais clareza, a potência da consensualidade como resposta institucional legítima e eficaz. Foi nesse cenário que conheci um grande amigo e mentor, Diego Faleck a quem deixo aqui meu profundo reconhecimento e agradecimento. Com ele aprendi que não basta buscar o acordo. É preciso buscar justiça possível. E que, por meio de processos justos, podemos construir verdadeiras pontes mesmo em terrenos desafiadores.

A academia também teve papel decisivo nessa jornada. Na UERJ, fui guiado por mestres como Humberto Dalla, Flávia Hill, Leonardo Schenk e Marcia Michele, que ensinaram com excelência os fundamentos do direito processual e a importância de uma prática jurídica comprometida com os meios adequados de resolução de disputas. Com eles, compreendi que desjudicializar não é enfraquecer o direito, é fortalecer sua capacidade de apoiar e servir à sociedade.

Nesse mesmo espírito de cooperação internacional, destaco o trabalho essencial desenvolvido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – Iberojur. Sob a liderança inspiradora de Fábio Veiga amigo, parceiro de jornada e mentor acadêmico, o instituto conecta países, pesquisadores e ideias em torno de uma visão jurídica global, crítica e comprometida com os desafios do nosso tempo. O Iberojur constrói pontes entre sistemas, culturas e, sobretudo, entre pessoas que acreditam na força do conhecimento como vetor de mudança.

Mais recentemente, no doutorado em Administración, Hacienda y Justicia en el Estado Social, na Universidade de Salamanca, ampliei ainda mais o entusiasmo da pesquisa e da construção institucional. Professores Lorenzo Bujosa, Alicia Monge e Walter Reifarth me acolheram com generosidade e brilho, e reforçaram a ideia de que transformar instituições exige estudo, coragem e colaboração.

Foi nesse momento que nasceu o podcast Vetores da Mudança, um espaço de escuta ativa, de encontros e de construção de ideias. Ali entrevistei profissionais de setores como energia, mineração, alimentos, logística, advocacia, academia e poder público. Em cada conversa, percebi com mais força que há, sim, um movimento em curso. E que esse movimento é feito por pessoas que ousam pensar e agir diferente.

Dessa escuta nasceu este livro. Uma obra que reúne textos de profissionais que admiro profundamente, pessoas que atuam como verdadeiros vetores da mudança em seus territórios, instituições, empresas, comunidades e tribunais. Gente que não espera a mudança, mas sim, as constrói.

Se houve um aprendizado central em toda essa trajetória, ele pode ser resumido assim: é impossível transformar sozinho. A mudança real exige cooperação, escuta, humildade e compromisso. Exige vetores. Vetores são forças que têm direção. E quando vetores se encontram com propósito comum se tornam marés.

E marés têm esse poder silencioso, mas inegável, de transformar paisagens.

Ser vetor da mudança é ser agente ativo da transformação. É ser resiliente e flexível, estratégico e empático, assertivo e compreensivo. É mover-se com os olhos no futuro, mas com os pés firmes nos valores da justiça, da cooperação e do bem comum.

Esta obra é, portanto, um convite. Um convite à reflexão, ao diálogo e à ação. Um convite a continuar, juntos, fazendo o que precisa ser feito.

PERSPECTIVAS GLOBAIS PARA A LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-PARENTAL

Repositório Iberojur — 2026-03-04

Em um mundo em constante transformação, onde modelos familiares se pluralizam e identidades se afirmam, esta obra dedica-se a um dos eixos mais sensíveis e estruturantes da vida humana: o direito ao cuidado. Reunindo juristas e pesquisadores internacionais, o livro examina a licença-maternidade e a licença parental a partir de múltiplas perspectivas jurídicas, sociais e antropológicas, revelando os desafios enfrentados por diferentes sistemas legais diante das novas configurações familiares. A coletânea percorre experiências estrangeiras, passando por diversos países, e analisa como cada ordenamento enfrenta questões relativas à igualdade de gênero, à corresponsabilidade familiar e à proteção do nascimento. Mais do que um estudo técnico, o livro provoca reflexões éticas e políticas sobre o sentido social da parentalidade. Ao problematizar narrativas legais, expor discriminações estruturais e propor caminhos para a construção de uma licença parental universal e igualitária, reafirma o cuidado como valor democrático e condição essencial para a dignidade humana. O resultado é um convite ao diálogo, à crítica e à reconstrução de um direito comprometido com a diversidade, com a justiça e com a centralidade da criança na proteção jurídica.

Antes de uma coletânea de artigos científicos, esta Obra é um contar de várias histórias de pesquisadores, vivências e realidades diversas. E é justamente a diversidade na composição das autoras e autores, dos temas abordados, regiões, países e vieses metodológicos que eleva a presente Obra. O objetivo central foi tencionar os institutos da licença-maternidade, licença-paternidade e licença-parental sob diversas perspectivas.

Inicia-se a Obra com discussões comparadas e internacionais da Espanha, Portugal, Alemanha, Israel e Ucrânia, Suécia, África Subsaariana e Argentina.

Avança-se para os estudos de vieses de gênero e interseccionais, com pesquisas a respeito dos riscos psicossociais, papeis de gênero e discriminações e perspectivas das mulheres negras.

Analisa-se a interação do tema com o judiciário brasileiro através de discussões a respeito dos diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas.

Por fim, aprofunda-se temáticas de grande especificidade desde a análise dos temas no âmbito do estágio probatório, a redefinição da função social do contrato e das relações homoafetivas

Esta obra se apresenta com o objetivo a que foi construída: permitir um debate largamente amplo sobre a licença-maternidade, licença-paternidade e licença-parental, avançando para estudos profundos, comparados, fundamentados e estruturados sobre o tema, permitindo que novas pesquisas e caminhos sejam construídos.

Consigna-se um especial agradecimento a todas as autoras e autores que compuseram a obra, bem como a honrosa comissão organizadora e comissão avaliadora. O desejo é que esta obra inspire (e fundamente) novos ares de mudança.

Curitiba, Primavera, 2025

Miriam Olivia Knopik Ferraz

Anais do Seminário Internacional “Sustentabilidade da Proteção Social”: o futuro das políticas públicas de proteção social

Repositório Iberojur — 2026-02-27

O Seminário Internacional “Sustentabilidade da Proteção Social”, realizado nos dias 20 e 21 de outubro de 2025, na modalidade presencial, constituiu-se como resultado direto do Projeto de Pesquisa em Rede de mesmo nome, de âmbito internacional, voltado ao estudo comparado e interdisciplinar dos desafios contemporâneos relacionados à sustentabilidade dos sistemas de proteção social.

O projeto de pesquisa tem por objetivo analisar, sob perspectivas jurídicas, econômicas e sociais, os modelos de proteção social em diferentes contextos nacionais e regionais, com especial atenção aos seus limites de financiamento, governança e efetividade. Assim, a perspectiva do projeto em rede é jurídica e social, na medida em que se propõe a apresentar alternativas e caminhos para enfrentar as tensões estruturais entre solidariedade, responsabilidade fiscal e inclusão social no âmbito da seguridade social.

A iniciativa está vinculada à linha de pesquisa “A Cidadania Modelando o Estado”, do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, e aos grupos de pesquisa do CNPq “O Sistema de Seguridade Social” e “Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito”. A natureza colaborativa e internacional do projeto reforça o compromisso acadêmico com o diálogo transnacional e a consolidação de redes de pesquisa voltadas à sustentabilidade das políticas públicas de proteção social.

O apoio financeiro da CAPES, por meio do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP/CAPES), foi fundamental para a viabilização do Seminário, permitindo a vinda de pesquisadores de diferentes regiões do Brasil e do exterior, bem como a publicação dos trabalhos ora apresentados nos presentes Anais.

Democracia y sistemas de justicia en Iberoamérica

Repositório Iberojur — 2026-02-19

APRESENTAÇÃO

A obra Democracia y sistemas de justicia en Iberoamérica reúne os trabalhos apresentados no Curso Internacional “Los derechos fundamentales en el estado de derecho” e no V Congreso Iberoamericano sobre Nuevos Desafíos Jurídicos (V CIBENJUR), realizados de 6 a 9 de agosto de 2025, na cidade de Buenos Aires, nas dependências da Universidad de la Marina Mercante, em modalidade presencial e online, com certificação de 30 horas e publicação internacional.

Coordenado por Fábio da Silva Veiga e Walter Fiel Vásquez, o livro reflete a densidade acadêmica do encontro promovido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR em parceria com a Universidad de la Marina Mercante. Os textos analisam, sob perspectiva crítica e comparada, os desafios contemporâneos enfrentados pela democracia e pelos sistemas de justiça na Iberoamérica, com ênfase nos direitos fundamentais como eixo estruturante do Estado de Direito.

Trata-se de uma contribuição qualificada ao debate jurídico atual, destinada a pesquisadores, profissionais e estudantes comprometidos com o fortalecimento institucional e a proteção das garantias fundamentais.

APRESENTACIÓN

La obra Democracia y sistemas de justicia en Iberoamérica compila los trabajos presentados en el Curso Internacional “Los derechos fundamentales en el estado de derecho” y en el V Congreso Iberoamericano sobre Nuevos Desafíos Jurídicos (V CIBENJUR), celebrados del 6 al 9 de agosto de 2025 en Buenos Aires, en la Universidad de la Marina Mercante, en modalidad presencial y online, con certificación de 30 horas y publicación internacional.

Coordinado por Fábio da Silva Veiga y Walter Fiel Vásquez, el volumen refleja la calidad académica del encuentro organizado por el Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR en colaboración con la Universidad de la Marina Mercante. Los textos abordan, desde una perspectiva crítica y comparada, los desafíos contemporáneos de la democracia y de los sistemas de justicia en Iberoamérica, destacando el papel central de los derechos fundamentales en el Estado de Derecho.

Se trata de una contribución rigurosa al debate jurídico actual, dirigida a académicos, profesionales y estudiantes comprometidos con el fortalecimiento democrático y la tutela efectiva de los derechos fundamentales.

El derecho en la era de la gobernanza: una perspectiva interdisciplinaria

Repositório Iberojur — 2025-12-09

Este volume, intitulado El derecho en la era de la gobernanza: una perspectiva interdisciplinaria, reúne os contributos científicos apresentados no VIII Congreso Internacional sobre Derecho, Gobernanza e Innovación (VIII CIDIGIN), realizado nos dias 8 e 9 de julho de 2025 na Universidad Rey Juan Carlos, em Madrid, em formato online e presencial, numa organização conjunta desta universidade e do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR). Sob a coordenação dos Professores Doutores Gabriel Martín Rodríguez, Álvaro Alzina Lozano e Fábio da Silva Veiga, o Congresso reafirmou-se como um espaço de referência para a análise rigorosa das transformações jurídicas e institucionais que caracterizam o atual cenário de governança.

A temática que dá nome à presente obra orienta os debates aqui compilados, cuja tónica assenta na necessidade de compreender o direito em diálogo com a inovação tecnológica, a complexidade regulatória e as novas dinâmicas sociais. Os capítulos abrangem matérias como governança inteligente, plataformas digitais, contratos inteligentes, cidades inteligentes, inteligência artificial, cibercriminalidade, proteção de dados, governança corporativa, compliance, transformação digital da administração pública e inovação regulatória. Em seu conjunto, oferecem uma perspectiva interdisciplinar que corresponde plenamente à proposta científica do Congresso.

Este volume destina-se a académicos, profissionais e estudantes que investigam as interações entre direito, governança e inovação, oferecendo uma contribuição sólida para o avanço das discussões sobre os rumos das instituições e das estruturas normativas em sociedades tecnologicamente avançadas.

Estudos sobre a proteção dos trabalhadores no mundo globalizado

Repositório Iberojur — 2025-11-19

Este volume reúne os contributos científicos apresentados na IV Conferência Internacional de Direito do Trabalho (IV CIDiT), realizada em 22 e 23 de maio de 2025, numa organização conjunta do IBEROJUR e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto, através do CIICESI. Sob a coordenação dos Professores Doutores Maria João Machado, Susana Sousa Machado, Sérgio Tenreiro Tomás e Fábio Veiga, o evento consolidou-se como um espaço de reflexão qualificada sobre as transformações que marcam o mundo laboral contemporâneo.

O tema central da conferência, "A Proteção dos Trabalhadores no Mundo Globalizado: Direitos, Desafios e Tendências", orientou as discussões que agora se materializam neste livro. Os capítulos aqui reunidos refletem a diversidade de abordagens que caracterizou o encontro, abrangendo temas como os impactos jurídicos da digitalização e da inteligência artificial, a emergência de novas formas de prestação de trabalho, a proteção de dados no contexto laboral, a mobilidade internacional e os desafios regulatórios de economias cada vez mais interligadas. A preocupação com a sustentabilidade e com a dimensão social das atividades empresariais também ocupa lugar de destaque entre as análises apresentadas.

Ao integrar contribuições de investigadores provenientes de diferentes países e tradições jurídicas, a obra reforça o caráter plural e transnacional da IV CIDiT.

Este livro pretende servir como referência para académicos, profissionais e estudantes que se dedicam ao estudo do direito do trabalho e das suas interfaces com a tecnologia, a economia e a sociedade.

Crise da globalização e os novos desafios do Direito Internacional

Repositório Iberojur — 2025-11-11

A presente coletânea reúne os estudos selecionados para publicação no âmbito do evento “II Encontro Atualidades e Desafios do Direito Internacional”, realizado no dia 23 de maio de 2025, nas instalações da Universidade Lusófona (Porto), em formato presencial e online. O Encontro, de carácter internacional, destinou-se a académicos, diplomatas, profissionais e estudantes interessados na compreensão das transformações profundas que afetam o Direito Internacional contemporâneo.

Vivemos tempos em que as estruturas jurídicas globais se veem submetidas a pressões inéditas, desde o recrudescimento dos conflitos armados e o enraizamento de práticas de responsabilidade internacional, até aos desafios do ambiente, da sustentabilidade e da crise da globalização. Esta publicação propõe-se a dar voz a uma reflexão crítica e plural acerca dessas problemáticas, estruturada segundo as linhas temáticas definidas no call for papers: direito internacional e instituições; direitos humanos; direito internacional humanitário; direito internacional penal; paz e segurança internacionais; direito internacional privado e sentenças estrangeiras; ambiente global e sustentabilidade; crise da globalização e do comércio internacional; direito internacional do trabalho; responsabilidade internacional.

O objetivo dos coordenadores Professores Doutores Fábio Veiga e Catherine Maia é de que esta obra constitua um instrumento de debate e aprofundamento para juristas, docentes, doutorandos e profissionais que atuam no campo do Direito Internacional, e que seja igualmente fonte de consulta estimulante para aqueles que, vindos de outros ramos das ciências jurídicas, procuram compreender a amplitude e a interconexão dos vetores globais que moldam o direito internacional do século XXI.

Direitos Fundamentais e COP 30

Repositório Iberojur — 2025-11-03

Esta coletânea, intitulada Direitos Fundamentais e COP 30, reúne os trabalhos apresentados no III Congresso Internacional sobre Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (III CONISAF), realizado em Belém (Pará, Brasil) nos dias 8 a 10 de maio de 2025, na sede da Universidade da Amazônia (UNAMA), em formato presencial e remoto.

O congresso ocorreu em um ano de especial importância para a agenda climática global, uma vez que Belém foi selecionada como sede da COP 30 em novembro de 2025; tal circunstância conferiu ao III CONISAF um caráter estratégico para a formulação e o debate de propostas jurídicas, institucionais e operacionais que pudessem subsidiar as deliberações internacionais, bem como iniciativas regionais como a denominada Carta de Belém.

Os organizadores e coordenadores acadêmicos do evento — e também responsáveis pela curadoria desta obra — foram Frederico Antonio Lima de Oliveira (UNAMA), Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona / IBEROJUR, Portugal), Jeferson Bacelar (UNAMA) e Alberto Papaléo Paes (UNAMA), cuja atuação conjunta assegurou a qualidade científica e a pluralidade de perspectivas que caracterizam esta publicação.

Os capítulos aqui reunidos abordam a interseção entre direitos fundamentais e proteção ambiental, propondo leituras críticas e soluções normativas relativas à governança climática, responsabilidade corporativa, observatórios jurídicos, instrumentos de compliance climático e políticas públicas de mitigação e adaptação. Muitos dos textos dialogam diretamente com as propostas técnico-institucionais apresentadas no congresso e com os desdobramentos normativos que se colocam no horizonte da COP 30, tornando esta obra um instrumento relevante para legisladores, operadores do direito, acadêmicos e demais atores engajados na construção de respostas jurídicas à crise ambiental.

A publicação pretende não apenas documentar o estado da discussão acadêmica e profissional suscitada no III CONISAF, mas também servir como referência prática e normativa para iniciativas que busquem compatibilizar a efetivação dos direitos fundamentais com as exigências de uma governança climática justa e eficaz.

Futurelaw, vol. VI

Repositório Iberojur — 2025-10-03

Este volume reúne os artigos debatidos e aprovados no VI Congresso Internacional sobre o Futuro do Direito – FUTURELAW 6, realizado nos dias 4 e 5 de abril de 2025, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – ISCAP/Politécnico do Porto, em Matosinhos (Porto), Portugal, em formato híbrido.

Promovido pelo IBEROJUR em parceria com o ISCAP/Politécnico do Porto e com o apoio de diversas instituições académicas, o congresso consolidou-se como espaço privilegiado de reflexão crítica sobre os múltiplos caminhos do Direito perante as transformações sociais, políticas e tecnológicas que marcam o mundo contemporâneo. Ao longo de dois dias, investigadores, docentes e estudantes de diferentes tradições jurídicas e académicas partilharam análises e experiências, reafirmando o carácter internacional e plural do FUTURELAW.

A presente coletânea exprime a riqueza temática do evento, congregando reflexões sobre a pedagogia do direito, os novos contornos do constitucionalismo em escala global, os desafios da regulação e da administração pública, a tutela de direitos fundamentais diante da inovação tecnológica, as questões ambientais e institucionais na União Europeia, bem como os debates emergentes em direito empresarial, legaltech, direito civil, tributário, penal e laboral. Os artigos aqui reunidos dão testemunho da vitalidade da investigação jurídica e da abertura para diálogos interdisciplinares e transnacionais.

Sob a coordenação de José Campos Amorim, Fábio da Silva Veiga e Patrícia Anjos Azevedo, esta edição reafirma o compromisso do FUTURELAW com a produção científica de excelência, a cooperação internacional e a renovação crítica do pensamento jurídico.

Direito Atual em Análise, vol. III

Repositório Iberojur — 2025-10-03

O presente volume compila os artigos debatidos e aprovados no âmbito do VII Seminário Internacional de Direito Atual – VII SINDA, realizado nos dias 15 e 16 de abril de 2025, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, em Florianópolis.

Fruto do esforço conjunto da Universidade Federal de Santa Catarina, do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR e de instituições parceiras, o evento destacou-se como espaço privilegiado para a análise crítica e a reflexão académica sobre os desafios contemporâneos em torno da igualdade e da democracia. Ao longo de dois dias de intensos debates, professores, investigadores e estudantes de distintas formações partilharam experiências, metodologias e perspetivas teóricas, consolidando o carácter plural e internacional da iniciativa.

A presente coletânea expressa a densidade das discussões desenvolvidas durante o Seminário, reunindo reflexões sobre a efetividade dos direitos fundamentais, a participação social nos processos democráticos, os limites e possibilidades do controlo institucional, os impactos da desigualdade sobre a cidadania e os caminhos possíveis para a consolidação de sociedades mais justas e inclusivas. Assinados por autores e autoras provenientes de diversas tradições académicas e jurídicas, os textos reforçam a vocação transnacional e interdisciplinar que caracteriza o SINDA desde a sua primeira edição.

Sob a coordenação de Fábio da Silva Veiga, Marco Antonio César Villatore, José Sérgio da Silva Cristóvam e Miriam Olivia Knopik Ferraz, esta edição reafirma o compromisso do Seminário com a construção coletiva do conhecimento, com o diálogo científico internacional e com a renovação constante das bases teóricas e práticas que sustentam a democracia e o Estado de Direito.

Mais do que um registo de reflexões académicas, este livro constitui um convite à continuidade do debate, à cooperação institucional e ao fortalecimento das práticas democráticas em diferentes contextos.

Le nuove sfide per i diritti umani e sociali, vol. II

Repositório Iberojur — 2025-09-01

Prefazione

Il V Congresso Internazionale sulle Nuove Sfide per i Diritti Umani (5° CINDHU), svoltosi il 28 febbraio 2025 presso l’Università Mercatorum di Roma, ha rappresentato un’occasione privilegiata di confronto accademico e scientifico sul tema dei diritti umani nelle loro molteplici dimensioni. Il presente volume raccoglie i contributi presentati in tale occasione da professori, ricercatori e studenti provenienti da diversi Paesi e ambiti disciplinari.

Avendo come filo conduttore i diritti umani, la cittadinanza e lo sviluppo sostenibile, il Congresso ha inteso promuovere riflessioni critiche e interdisciplinari sulle sfide contemporanee che l’effettiva tutela della dignità umana si trova ad affrontare, tanto nei contesti locali quanto in quelli globali. La varietà dei panel e la pluralità degli interventi testimoniano l’impegno congiunto di costruire ponti tra le scienze giuridiche, sociali, politiche, ambientali e culturali, con l’obiettivo condiviso di ripensare i percorsi verso una società più giusta ed equa.

Oltre alla sua dimensione internazionale, l’evento si è distinto per aver incentivato l’integrazione accademica tra istituzioni della Penisola Iberica, dell’Italia e del Brasile: realtà legate da vincoli storici, culturali e linguistici, ma anche accomunate da sfide analoghe nell’attuazione dei diritti fondamentali. In tale cornice, la produzione scientifica di studenti e giovani ricercatori ha assunto un ruolo di primo piano, riaffermando l’impegno delle università nella formazione critica e consapevole delle nuove generazioni.

Questo libro è dunque più di una semplice raccolta degli atti congressuali: esso rappresenta la testimonianza di uno sforzo collettivo volto a pensare i diritti umani come un progetto in perenne costruzione. Che queste pagine possano ispirare nuove ricerche, rafforzare le reti di collaborazione internazionale e, soprattutto, contribuire al progresso della conoscenza in favore di una cittadinanza più inclusiva e democratica.

Roma, 31 de luglio de 2025.

Marco Mocella

Fábio da Silva Veiga

Camilla Martins dos Santos Benevides

(organizzatori)

Prefácio

O V Congresso Internacional sobre os Novos Desafios dos Direitos Humanos (V CINDHU), realizado em 28 de fevereiro de 2025 na Universidade Mercatorum, em Roma, constituiu um espaço singular de diálogo acadêmico e científico sobre os direitos humanos em suas múltiplas dimensões. Este volume reúne os trabalhos apresentados no referido evento, que contou com a participação de professores, pesquisadores e estudantes provenientes de diferentes países e áreas do saber.

Tendo como eixo temático a transversalidade entre direitos humanos, cidadania e desenvolvimento sustentável, o congresso buscou fomentar reflexões críticas e interdisciplinares sobre os desafios contemporâneos que se impõem à proteção da dignidade humana em contextos locais e globais. A diversidade dos painéis e das contribuições reflete o esforço conjunto em construir pontes entre as ciências jurídicas, sociais, políticas, ambientais e culturais, com o objetivo comum de repensar os caminhos possíveis para uma sociedade mais justa e equitativa.

Além de seu caráter internacional, o evento destacou-se por promover a integração acadêmica entre instituições da Península Ibérica, da Itália e do Brasil — países unidos por laços históricos, culturais e linguísticos, mas também por desafios comuns na efetivação dos direitos fundamentais.

Este livro, portanto, é mais do que um registro das discussões realizadas em Roma: é um testemunho do empenho coletivo em pensar os direitos humanos como projeto em permanente construção. Que estas páginas possam inspirar novas pesquisas, fortalecer redes de colaboração internacional e, sobretudo, contribuir para o avanço do conhecimento em prol de uma cidadania mais inclusiva e democrática.

Roma, 31 de Julho de 2025.

Marco Mocella

Fábio da Silva Veiga

Camilla Martins dos Santos Benevides

(organizadores)

Le nuove sfide per i diritti umani e sociali

Repositório Iberojur — 2025-09-01

Prefazione

Roma, 31 de luglio de 2025.

Marco Mocella

Fábio da Silva Veiga

Camilla Martins dos Santos Benevides

(organizzatori)

Prefácio

Roma, 31 de Julho de 2025.

Marco Mocella

Fábio da Silva Veiga

Camilla Martins dos Santos Benevides

(organizadores)

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. V

Repositório Iberojur — 2025-07-16

APRESENTAÇÃO

A presente obra coletiva reúne os artigos apresentados no III Seminário Ítalo-Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 24 e 25 de janeiro de 2025, no Campus de Rovigo da Università di Padova, em formato híbrido (presencial e online). O evento, fruto de uma rica cooperação internacional entre instituições acadêmicas da Itália, de Portugal e do Brasil, foi promovido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur) e pelo Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali da Università di Padova.

Com um olhar dialético, crítico e metodologicamente rigoroso sobre os direitos fundamentais, os trabalhos aqui reunidos transitam por múltiplas temáticas contemporâneas — do biodireito à proteção ambiental, da responsabilidade empresarial à análise econômica do direito, da justiça social à eficácia dos direitos humanos na era digital.

Sob a coordenação científica dos Professores Doutores Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), esta coletânea reflete a pluralidade de vozes e visões que marcaram o seminário, reafirmando a relevância da cooperação acadêmica transnacional na construção e concretização dos direitos fundamentais.

Os capítulos foram selecionados por meio de processo de avaliação cega (blind review) e submetidos às diretrizes editoriais internacionais, sendo todos os textos registrados com DOI e organizados sob ISBN europeu, assegurando a difusão acadêmica global do conhecimento aqui produzido.

Mais do que um registro científico, este livro é um convite ao diálogo permanente entre sistemas jurídicos distintos, unidos pelo compromisso ético com a dignidade humana, a justiça e a democracia.

PRESENTAZIONE

La presente opera collettiva raccoglie gli articoli presentati durante il III Seminario Italo-Brasiliano sui Diritti Fondamentali, svoltosi il 24 e 25 gennaio 2025 presso il Campus di Rovigo dell’Università di Padova, in formato ibrido (in presenza e online). L’evento, frutto di una proficua cooperazione internazionale tra istituzioni accademiche di Italia, Portogallo e Brasile, è stato promosso dall’Istituto Iberoamericano di Studi Giuridici (Iberojur) e dal Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali dell’Università di Padova.

Con uno sguardo dialettico, critico e metodologicamente rigoroso sui diritti fondamentali, i lavori qui raccolti affrontano molteplici tematiche contemporanee — dal biodiritto alla tutela ambientale, dalla responsabilità d’impresa all’analisi economica del diritto, dalla giustizia sociale all’efficacia dei diritti umani nell’era digitale.

Sotto la direzione scientifica dei Professori Dottori Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), questa raccolta riflette la pluralità di voci e visioni che hanno caratterizzato il seminario, riaffermando la rilevanza della cooperazione accademica transnazionale nella costruzione e attuazione dei diritti fondamentali.

I capitoli sono stati selezionati attraverso un processo di valutazione cieca (blind review) e sottoposti alle linee guida editoriali internazionali. Tutti i testi sono registrati con DOI e organizzati secondo lo standard ISBN europeo, garantendo una diffusione accademica globale del sapere prodotto.

Più che una semplice testimonianza scientifica, questo libro è un invito al dialogo permanente tra sistemi giuridici differenti, uniti dall’impegno etico verso la dignità umana, la giustizia e la democrazia.

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. VI

Repositório Iberojur — 2025-07-16

APRESENTAÇÃO

PRESENTAZIONE

Direitos Sociais: Diálogos Transdisciplinares, vol. III

Repositório Iberojur — 2025-07-10

APRESENTAÇÃO

O presente volume — Direitos Sociais: Diálogos Transdisciplinares, Vol. III — compila os artigos debatidos e aprovados durante o VI Colóquio Ítalo-Brasileiro de Direitos Sociais: Diálogos Transdisciplinares, realizado no formato presencial e on-line na Università degli Studi di Milano e Università degli Studi di Parma, nas cidades de Milão e Parma, nos dias 21 e 23 de janeiro de 2025.

Resultado do esforço conjunto da Università degli Studi di Milano, da Università di Parma e do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR, o evento destacou-se como espaço privilegiado para o encontro de saberes jurídicos e interdisciplinares voltados à compreensão crítica dos desafios contemporâneos envolvendo os direitos sociais dos ordenamentos jurídicos brasileiros e italianos, em especial, mas também, de outros países Ibero-americanos e europeus.

Esta coletânea expressa a riqueza teórica e metodológica que marcou o Colóquio, reunindo reflexões sobre temas como a transformação do mundo do trabalho, a sustentabilidade da seguridade social, a regulação de novas tecnologias, a proteção ambiental e as tensões entre justiça social e crises sistêmicas globais. Os textos aqui presentes são assinados por autores e autoras de distintas tradições académicas, o que reforça o caráter transnacional e plural desta publicação.

Sob a coordenação de Alessandro Boscati, Denise Fincato, Fábio Veiga e Maria Giovanna Greco, este terceiro volume da série que se iniciou nos ides do ano 2019, reafirma o compromisso com a continuidade do diálogo científico, da cooperação internacional e da construção coletiva de saberes voltados à efetividade dos direitos fundamentais em múltiplos contextos.

Mais do que um registro de reflexões académicas, este livro é um convite à ação crítica, à solidariedade institucional e à renovação constante das bases que sustentam o projeto democrático.

PRESENTAZIONE

Il presente volume — Diritti Sociali: Dialoghi Transdisciplinari, Vol. III — raccoglie gli articoli discussi e approvati durante il VI Colloquio Italo-Brasiliano sui Diritti Sociali: Dialoghi Transdisciplinari, tenutosi in formato sia presenziale che online presso l’Università degli Studi di Milano e l’Università degli Studi di Parma, nelle città di Milano e Parma, nei giorni 21 e 23 gennaio 2025.

Frutto dello sforzo congiunto tra l’Università degli Studi di Milano, l’Università di Parma e l’Istituto Iberoamericano di Studi Giuridici – IBEROJUR, l’evento si è distinto come uno spazio privilegiato di incontro tra saperi giuridici e interdisciplinari, dedicato a una comprensione critica delle sfide contemporanee relative ai diritti sociali, principalmente nei sistemi giuridici brasiliano e italiano, ma anche in quelli di altri paesi iberoamericani ed europei.

Questa raccolta esprime la ricchezza teorica e metodologica che ha caratterizzato il Colloquio, riunendo riflessioni su tematiche quali la trasformazione del mondo del lavoro, la sostenibilità della sicurezza sociale, la regolamentazione delle nuove tecnologie, la tutela ambientale e le tensioni tra giustizia sociale e crisi sistemiche globali. I testi qui presentati sono firmati da autori e autrici provenienti da diverse tradizioni accademiche, a conferma della natura transnazionale e pluralista di questa pubblicazione.

Sotto la cura di Alessandro Boscati, Denise Fincato, Fábio Veiga e Maria Giovanna Greco, questo terzo volume della serie iniziata agli albori del 2019 riafferma l’impegno per la continuità del dialogo scientifico, per la cooperazione internazionale e per la costruzione collettiva di conoscenze orientate all’effettività dei diritti fondamentali in molteplici contesti.

Più che una semplice raccolta di riflessioni accademiche, questo libro è un invito all’azione critica, alla solidarietà istituzionale e al costante rinnovamento delle basi che sorreggono il progetto democratico.

Participação Feminina em Diretorias Sindicais e a Criação de Normas Coletivas de Proteção do Trabalho da Mulher

Repositório Iberojur — 2025-06-11

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a participação das mulheres em diretorias sindicais como instrumento de fortalecimento da representatividade feminina nas negociações coletivas e de incentivo à positivação de normas que contemplem as particularidades da relação de trabalho da mulher. Busca-se, portanto, examinar a viabilidade jurídica da criação de uma norma infraconstitucional imperativa que estabeleça um percentual mínimo de mulheres na composição das diretorias dossindicatos profissionais, à luz do controle de constitucionalidade e compatibilidade internacional. O tema se destaca por sua relevância no cenário trabalhista contemporâneo, uma vez que a regulamentação das relações de trabalho ocorre, em grande medida, por meio de acordos e convenções coletivas.

A legislação estatal, de caráter heterônomo, não consegue abarcar todas as especificidades das relações empregatícias, sobretudo diante da diversidade de setores produtivos e das distintas realidades regionais em que se insere a atividade econômica.

Dessa forma, normas trabalhistas autônomas – elaboradas noâmbito da negociação coletiva entre sindicatos profissionais e patronais – assumem papel central na definição das condições de trabalho. No entanto, a ausência significativa de mulheres nos espaços deliberativos das entidades sindicais pode resultar em normas que desconsiderem as desigualdades de gênero e as demandas específicas das trabalhadoras. A justificativa desta pesquisa fundamenta-se na necessidade deaprofundamento do debate acadêmico e jurídico sobre a equidade degênero nas organizações sindicais. A sub-representação feminina nos sindicatos não apenas compromete a democratização da participação sindical, mas também pode influenciar a própria formulação de direitos no âmbito das negociações coletivas. A fim de contribuir para o avanço da igualdade de gênero nas relações de trabalho, esta pesquisa se propõe a examinar a compatibilidade da imposição de quotas de gênero nas diretorias sindicais com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua adequação às diretrizes internacionais de direitos humanos e direito do trabalho.

Para alcançar esses objetivos, será adotada uma abordagem metodológica de caráter racional e sistemático, com base na análise normativa e doutrinária. O estudo terá como eixo central a interpretaçãodas normas constitucionais brasileiras relacionadas à liberdade sindical, à democracia participativa e à igualdade de gênero, além da investigação de diretrizes internacionais pertinentes, com destaque para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O embasamento teórico será construído a partirde pesquisas sobre democracia participativa e inclusiva, política depresença, representatividade sindical e participação feminina em órgãos deliberativos laborais.

Dessa forma, a pesquisa busca oferecer uma reflexão crítica e embasada sobre a viabilidade jurídica da adoção de medidas normativas que fomentem a presença feminina na liderança sindical, contribuindo para um ambiente sindical mais democrático e para a consolidação de direitos voltados à equidade de gênero no mundo do trabalho.

Law and Public Policies Approach: Proceedings of the Winter School 2024 of PPGD/UNIRIO

Repositório Iberojur — 2025-06-10

The book "Law and Public Policies Approach: Proceedings of the Winter School 2024 of PPGD/UNIRIO" is a comprehensive collection of academic contributions that emerged from the Winter School on Public Policy, held by PPGD/UNIRIO in Rio de Janeiro in 2024. Under the coordination of Professor Emerson Affonso da Costa Moura, this compilation brings together innovative research, insightful analyses, and diverse perspectives that address critical issues in the field of law and public policies.

The proceedings encapsulate the essence of interdisciplinary collaboration and the vibrant intellectual environment fostered during the Winter School. Participants from various academic backgrounds and professional fields engaged in rigorous discussions and debates, contributing to a rich tapestry of knowledge. The articles within this volume explore a wide range of topics, including policy analysis, governance, public administration, and legal frameworks, reflecting the multifaceted nature of public policy studies.

This book not only serves as a valuable academic resource but also as a practical guide for policymakers, practitioners, and scholars. The insights provided by the contributors offer evidence-based solutions and strategic approaches to contemporary challenges in public policy. The diverse methodologies and case studies presented in this compilation underscore the importance of adapting policy solutions to different contexts and highlight the need for innovative thinking in the policy-making process.

By publishing these proceedings, PPGD/UNIRIO aims to extend the impact of the Winter School beyond the event itself, fostering ongoing dialogue and collaboration within the field of public policy. This compilation is a testament to the dedication and expertise of the participants and serves as an enduring resource for those seeking to advance the study and practice of law and public policies.

Technological and Legal Aspects of Al in the City

Repositório Iberojur — 2025-06-01

The volume Technological and Legal Aspects of AI in the City brings together a selection of contributions presented during the II CONFIAR – International Conference on Artificial Intelligence and Liability, held in Rzeszów, Poland, under the auspices of the University of Rzeszów, in collaboration with IBEROJUR – Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos. This pioneering academic event convened scholars, practitioners, and institutional actors from multiple jurisdictions to engage in critical dialogue on the profound transformations that Artificial Intelligence (AI) is imposing on urban life, legal reasoning, and regulatory frameworks.

As AI technologies increasingly permeate the urban environment—from automated surveillance and predictive policing to smart transportation systems and algorithmic governance—questions concerning legal responsibility, ethical design, and democratic control gain renewed urgency. The conference sought to examine these challenges through an interdisciplinary lens, reflecting the complexity of the intersection between law, technology, and society.

The contributions in this book traverse a diverse range of themes, including algorithmic liability, data protection in smart cities, the governance of autonomous systems, and the normative implications of machine learning in public administration. Particular attention is given to the urban dimension of AI, acknowledging that cities are not only testbeds for innovation but also spaces where rights, risks, and responsibilities converge.

This publication is the result of a collaborative effort between distinguished academics from Europe, the Americas, and beyond. It reflects the scientific rigor and institutional support of the conference’s organizing entities, particularly the Scientific and Organizational Committee chaired by Professor Beata Stępień-Załucka and supported by an international board of experts. By fostering cross-border dialogue and comparative reflection, this book aims to contribute meaningfully to the evolving discourse on AI and urban governance.

We extend our gratitude to all who participated in the II CONFIAR Conference and to those who contributed to this volume. It is our hope that the research collected herein will serve as a valuable resource for jurists, policymakers, technologists, and scholars navigating the multifaceted legal landscapes of artificial intelligence in contemporary cities

Derecho e Inteligencia Artificial

Repositório Iberojur — 2025-03-27

O livro que emerge dos artigos apresentados no curso internacional "Derecho e Inteligencia Artificial: de la teoría a la aplicación", realizado em Buenos Aires, é uma obra que reflete a profundidade e a diversidade dos debates promovidos durante o evento. Organizado pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR) em parceria com a Universidad de la Marina Mercante, o curso reuniu acadêmicos, profissionais e estudantes de Direito para explorar as interseções entre a inteligência artificial e os direitos fundamentais. Com artigos revisados pelo Comité Científico do IBEROJUR, a publicação destaca temas de relevância contemporânea, como o impacto das novas tecnologias no Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito do Trabalho e outras áreas jurídicas.

Cada capítulo oferece uma análise criteriosa e inovadora, contribuindo para o avanço do conhecimento jurídico em um cenário global em constante transformação. Além disso, o livro possui ISBN europeu, com depósito na Biblioteca Nacional de Portugal e indexação em repositórios acadêmicos de universidades portuguesas e espanholas, garantindo sua ampla disseminação e reconhecimento internacional.

Esta obra é um marco para os participantes do curso e para a comunidade jurídica, consolidando-se como uma referência essencial para aqueles que buscam compreender os desafios e as oportunidades trazidos pela inteligência artificial no campo do Direito.

SEGURIDADE SOCIAL SUSTENTÁVEL

Repositório Iberojur — 2025-03-14

É com profundo senso de responsabilidade e compromisso com o futuro da seguridade social brasileira que apresentamos "Seguridade Sustentável: o Futuro das Políticas de Proteção Social". Vivemos tempos desafiadores, em que a expansão do gasto público, o envelhecimento da população, o avanço da informalidade e o desemprego tecnológico impõem reflexões complexas sobre a sustentabilidade de nosso sistema protetivo. Mais do que um direito fundamental, a seguridade social é uma conquista coletiva que demanda corresponsabilidade e gestão eficiente para garantir sua continuidade.

A concretização de direitos sociais envolve um custo que não pode ser ignorado. O dever de pagar tributos é um pilar essencial, mas, por si só, não é suficiente para sustentar um sistema que enfrenta um cenário de transformações demográficas e tecnológicas. O aumento da expectativa de vida é, sem dúvida, uma conquista civilizatória, que traz consigo um aumento expressivo do número de beneficiários que recebem prestações por períodos cada vez mais longos. Paralelamente, a queda na taxa de natalidade, o aumento da informalidade e a ampliação do desemprego tecnológico reduzem a base de contribuintes, fragilizando o modelo contributivo.

O avanço da automação e da inteligência artificial marca uma nova era com transformações profundas. Novos modelos de negócios substituem ocupações tradicionais, gerando um número significativo de trabalhadores que não conseguem se reinserir rapidamente no mercado formal. Nesse contexto, políticas públicas voltadas para a qualificação e requalificação profissional se tornam imprescindíveis para evitar que o progresso tecnológico se traduza em desigualdade social.

Não se pode desconsiderar o impacto da informalidade, que enfraquece o regime de previdência ao privá-lo de arrecadação regular. A relação entre trabalho formal e segurança previdenciária precisa ser fortalecida com estratégias que estimulem a formalização, sem impor encargos insustentáveis às empresas e aos trabalhadores. O desafio é gigantesco, e soluções simplistas não serão capazes de responder à complexidade desse problema.

Nesse cenário, a judicialização da seguridade social emerge como um tema central. O acesso ao Judiciário é um direito fundamental legítimo, mas sua banalização como forma de obter benefícios que deveriam ser regulados pela via administrativa cria uma série de distorções. Um dos principais problemas é o uso desmedido do princípio da dignidade da pessoa humana como argumento universal. Esse princípio, embora seja um alicerce do nosso ordenamento jurídico, tem sido utilizado como uma espécie de "curinga" na arte de argumentar, servindo de fundamento para decisões que ignoram a lógica contributiva e comprometem a saúde financeira do sistema.

Um exemplo emblemático desse fenômeno foi a declaração de inconstitucionalidade do período de carência para a concessão do salário-maternidade aos segurados contribuintes individuais, facultativos e especiais. Ao eliminar a exigência de um número mínimo de contribuições, com base no argumento de que tal requisito violaria a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, o Judiciário desconsiderou que a previdência social é, essencialmente, um regime contributivo. Essa decisão abriu um perigoso precedente ao admitir a concessão de benefícios sem a respectiva contrapartida financeira, o que não apenas desvirtua o caráter protetivo do sistema, mas cria um efeito multiplicador de demandas semelhantes. O resultado é o aumento das pressões sobre um sistema já saturado, comprometendo sua capacidade de atender às necessidades das futuras gerações.

Não podemos ignorar que cada decisão que amplia direitos sem a devida previsão orçamentária afeta a sustentabilidade do sistema e a segurança jurídica das políticas públicas. Direitos sociais são fundamentais, mas só podem ser assegurados de forma perene quando há equilíbrio financeiro e responsabilidade fiscal. Não se trata de negar a proteção social, mas de estabelecer critérios claros e sustentáveis que preservem o sistema como um todo. Qualquer interpretação que privilegie excessivamente os direitos individuais em detrimento do interesse coletivo aproxima-se do cenário descrito por Garret Hardin na “tragédia dos comuns”.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família são exemplos de políticas indispensáveis para garantir uma rede mínima de proteção aos mais vulneráveis. No entanto, o crescimento exponencial desses programas nos convida a refletir sobre o seu papel: garantir amparo temporário ou fomentar a dependência estrutural? Programas que se tornam permanentes para grande parte de seus beneficiários acabam desestimulando a busca pela inserção no mercado de trabalho formal. Por isso, defendemos que qualquer política de proteção social precisa estar integrada a políticas de capacitação e incentivo à autonomia e à emancipação.

Outro desafio relevante é o aumento das fraudes contra a previdência, como a utilização indevida de benefícios e a "pejotização" disfarçada de vínculos empregatícios. Essa prática, em larga medida, decorre da elevadíssima carga tributária que incide sobre empresas e empregados, comprimindo as margens de lucro de diversos negócios e, em muitos casos, inviabilizando sua sobrevivência. Frente a um cenário tributário tão oneroso, a pejotização surge, para muitos empreendedores, como uma estratégia de redução de custos.

No entanto, essa escolha traz consequências graves. Ao transformar empregados em prestadores de serviços autônomos, muitos trabalhadores são privados de direitos, como férias, 13º salário e proteção previdenciária plena. Além disso, a redução da arrecadação compromete a saúde financeira do sistema protetivo, enfraquecendo a base contributiva necessária para sustentar a concessão de benefícios.

Não podemos ignorar que, em alguns casos, os próprios trabalhadores também se beneficiam desse arranjo temporário, buscando o "melhor dos dois mundos". Durante o vínculo, aproveitam-se da redução de tributos, como imposto de renda e contribuições previdenciárias, pagando alíquotas menores como pessoa jurídica. Entretanto, após o término do vínculo, muitos ingressam com reclamações trabalhistas para obter direitos retroativos, caracterizando, assim, uma conduta de má-fé.

Essa dinâmica gera um duplo prejuízo: ao trabalhador, que durante o período do vínculo fica sem proteção integral, e ao fisco, que não consegue recuperar os créditos devidos. A prescrição tributária e os entraves operacionais na execução fiscal tornam praticamente inviável a recuperação de valores que deixaram de ser recolhidos, ampliando ainda mais o rombo nas contas públicas.

O combate a essas práticas é imprescindível não apenas para garantir justiça fiscal, mas também para proteger a integridade do sistema previdenciário e assegurar um regime sustentável, que possa continuar cumprindo sua função de amparo social às futuras gerações. Por isso, é necessário um equilíbrio: políticas que reduzam a carga tributária de forma responsável e mecanismos que desestimulem fraudes, fortalecendo tanto a base contributiva quanto a confiança dos trabalhadores e empreendedores no sistema.

É nesse contexto que o Grupo de Pesquisa/CNPq “O Sistema de Seguridade Social” se insere. Temos a honra de coordenar um espaço plural, no qual pesquisadores de diversas formações compartilham ideias, debatem questões complexas e propõem soluções inovadoras. A pluralidade de visões é um dos pilares do grupo, pois acreditamos que não há síntese sem antítese. O confronto respeitoso de ideias é um exercício essencial para a construção de soluções eficazes. Neste livro, fizemos questão de preservar a autenticidade dos textos dos autores, respeitando as divergências e valorizando os contrapontos, na certeza de que eles enriquecem o debate.

A obra é resultado das pesquisas desenvolvidas no âmbito do referido grupo de pesquisa, o qual envolve três Programas de Pós-Graduação em Direito: dois do Brasil, sendo uma instituição da região Sudeste e outra do Nordeste, e uma da Colômbia.

Assim, os trabalhos publicados com o apoio do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR são frutos do intercâmbio de experiências e visões, visando contribuir para um debate que leve à adoção de políticas públicas sustentáveis e garanta a proteção social tanto às atuais como às futuras gerações.

Os Limites Materiais da Justiça Penal Negociada, à Luz dos Direitos Fundamentais e Humanos

Repositório Iberojur — 2024-12-25

Um dos ramos do direito penal e processual penal brasileiro que
ainda se encontra em formação é a justiça penal negociada, tema de
grande relevância no campo do direito penal, despertando debates
acalorados e levantando questões éticas e jurídicas. O presente
trabalho tem como objetivo de analisar os institutos da justiça penal
negociada, seus limites éticos e jurídicos, além de fazer uma
comparação entre a justiça negociada nos Estados Unidos da
América e no Brasil. A justiça penalnegociada, também conhecida
como plea bargaining, é um mecanismo que permite a resolução de
casos criminais por meio de acordos entre a acusação e a defesa,
com o objetivo de evitar um julgamento formal. Esse processo
envolve a negociação de uma pena reduzida em troca de uma
confissão ou declaração de culpa por parte do acusado.

Estudos de Direito, Governança e Inovação

Repositório Iberojur — 2024-12-23

Temos o prazer de apresentar o livro "Estudos de Direito, Governança e Inovação", uma coletânea dos artigos apresentados durante o VII Congresso Internacional de Direito, Governança e Inovação (VII CIDIGIN), realizado de 3 a 5 de setembro de 2024, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), em Curitiba, Brasil. Este evento reuniu destacados pesquisadores e acadêmicos de diversas partes do mundo para discutir os principais desafios enfrentados pela sociedade contemporânea, abordando temas como governança pública e privada, inovação jurídica, justiça inteligente, contratos inteligentes e cidades inteligentes.

Organizado por um comitê científico altamente qualificado, composto por especialistas nacionais e internacionais, o livro reflete a diversidade e a profundidade das discussões ocorridas durante o congresso. Os artigos exploram desde áreas tradicionais do Direito Público, como Direito Constitucional e Direito Administrativo, até áreas mais desafiadoras e emergentes, como Direito das Novas Tecnologias.

Agradecemos a todos os autores e participantes do VII CIDIGIN por suas valiosas contribuições, que tornaram possível a realização desta obra. Esperamos que este livro inspire novas pesquisas e debates, contribuindo para o avanço do conhecimento jurídico e para a construção de uma sociedade mais justa e inovadora.

Porto, dezembro de 2024.

Estudos de direito, desenvolvimento e acesso à justiça, vol. II

Repositório Iberojur — 2024-11-18

Em tempos de rápidas transformações sociais, econômicas e tecnológicas, o diálogo sobre o direito e a administração da justiça assume papel central na construção de sociedades mais justas e equitativas. Com grande satisfação, apresentamos os resultados do VII Encontro Internacional de Administração da Justiça e Direito – EIADD, um evento organizado pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR – em parceria com a Unichristus, realizado na cidade de Fortaleza, Brasil. Esta obra reúne as contribuições acadêmicas apresentadas durante o encontro, refletindo a profundidade dos debates e das discussões acerca dos temas mais prementes na área de administração da justiça e direito.
O evento proporcionou um espaço único para a troca de saberes entre acadêmicos, profissionais do direito, magistrados, gestores públicos e estudantes de diversas partes do mundo. As discussões abordaram uma ampla gama de temas, incluindo o acesso à justiça, governança judicial, inovações tecnológicas na administração judiciária, direitos humanos e justiça social, além de desafios emergentes nas políticas de justiça e governança. Este livro não apenas documenta as principais ideias e reflexões do evento, mas também serve como um guia essencial para todos aqueles que buscam aprofundar seu conhecimento sobre as dinâmicas e os desafios contemporâneos da administração da justiça.
Os autores exploram os dilemas atuais e as soluções propostas, contribuindo para o aprimoramento do pensamento jurídico e para a formulação de políticas judiciais mais eficazes e inclusivas. A diversidade de perspectivas e a profundidade das análises presentes tornam este livro uma leitura fundamental para profissionais e acadêmicos interessados no futuro da justiça.
Convidamos os leitores a explorar o conteúdo deste livro, que captura a essência do VII EIADD, promovendo o avanço do conhecimento jurídico e incentivando o contínuo desenvolvimento de estratégias mais eficientes para a administração da justiça. Que esta obra inspire novas colaborações e sirva como um ponto de partida para debates futuros sobre a administração da justiça e o direito no cenário global.

Nuevas Perspectivas del Derecho en Iberoamérica, vol. II

Repositório Iberojur — 2024-11-01

É com grande satisfação que apresentamos os resultados do Congresso Internacional sobre Direito Constitucional e Transição Política, organizado pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR – em parceria com a Universidade de Salamanca, realizado na emblemática cidade de Salamanca, Espanha. Esta obra reúne as contribuições acadêmicas apresentadas durante o congresso, refletindo sobre os desafios enfrentados pelas democracias contemporâneas em períodos de mudança e adaptação.

O evento proporcionou um espaço privilegiado para o encontro de acadêmicos, juristas, políticos e estudantes, que discutiram questões relacionadas à transição política, reformas constitucionais, a proteção dos direitos fundamentais e o papel das instituições no fortalecimento das democracias. Os temas abordados incluíram a justiça de transição, o constitucionalismo democrático, os mecanismos de controle do poder político, bem como as dificuldades enfrentadas por Estados em processo de democratização. Este livro não apenas registra esses debates, mas também oferece uma análise crítica e aprofundada sobre os desafios jurídicos e institucionais que marcam as transições políticas em diferentes partes do mundo.

Cada capítulo desta obra aborda uma área específica, apresentando uma análise detalhada dos fenômenos constitucionais e políticos contemporâneos. A diversidade de perspectivas e a profundidade das reflexões tornam este livro uma leitura essencial para acadêmicos, legisladores e todos aqueles comprometidos com o estudo do direito constitucional e o fortalecimento das democracias.

Convidamos os leitores a explorarem esta obra, que captura a essência do Congresso Internacional sobre Direito Constitucional e Transição Política, e oferece novas perspectivas sobre os desafios que as sociedades enfrentam em processos de transformação política. Esperamos que este livro inspire novas reflexões e contribua para o desenvolvimento contínuo de soluções que reforcem os valores democráticos e o estado de direito em todo o mundo.

Nuevas Perspectivas del Derecho en Iberoamérica, vol. I

Repositório Iberojur — 2024-10-31

Cada capítulo desta obra aborda uma área específica, apresentando uma análise detalhada dos fenômenos constitucionais e políticos contemporâneos. Os autores examinam as experiências de diferentes países, comparando modelos de transição política e explorando as reformas constitucionais como instrumentos de estabilização democrática. A diversidade de perspectivas e a profundidade das reflexões tornam este livro uma leitura essencial para acadêmicos, legisladores e todos aqueles comprometidos com o estudo do direito constitucional e o fortalecimento das democracias.

Direito Internacional - Atualidades e Desafios

Repositório Iberojur — 2024-09-11

Nos últimos anos, o campo do Direito Internacional tem sido palco de intensos debates e transformações, refletindo a crescente complexidade das relações globais e a interconexão entre os estados e outros atores internacionais. O evento "Encontros em Direito Internacional," promovido pela IBEROJUR, emerge como uma plataforma significativa para a discussão de temas centrais e emergentes no Direito Internacional, reunindo especialistas, acadêmicos e profissionais do mundo todo. Este volume é o resultado de um esforço coletivo para captar e sintetizar as reflexões e debates ocorridos durante os encontros, oferecendo ao leitor uma visão abrangente e atualizada sobre as principais questões que moldam o Direito Internacional contemporâneo. As contribuições aqui presentes abordam desde a evolução dos princípios fundamentais até as novas fronteiras do direito global, como a proteção dos direitos humanos, a regulação ambiental, e os desafios trazidos pela tecnologia e pela globalização. O objetivo deste livro é não apenas documentar os debates, mas também servir como um recurso valioso para estudiosos e profissionais que buscam aprofundar seu conhecimento e compreender as dinâmicas em jogo no cenário internacional. À medida que o Direito Internacional continua a evoluir, os insights e perspectivas aqui apresentados serão fundamentais para orientar futuras discussões e práticas.

Transparência na administração pública: um imperativo jurídico

Repositório Iberojur — 2024-09-04

Em sentido corrente, a "transparência" é uma propriedade do corpo límpido, do corpo que se deixa atravessar pela luz e permite distinguir os objetos através de si, do corpo
que deixa ver o que está atrás, do corpo que não esconde, mas permite a ver. Com as exceções previstas na lei, a transparência administrativa deixa transparecer, para quem está no exterior, o que realmente se passa no seu interior, em todos os seus aspetos, da sua organização, aos procedimentos e às decisões.

A transparência manifesta-se de várias formas: divulgação ativa (publicitação, publicação, notificação) de informações, critérios e decisões, disponibilização para consulta, abertura à audição e à participação.

A transparência na Administração Pública reveste-se de extrema relevância em todos os domínios de organização e funcionamento, em todas as fases, do procedimento à decisão e à execução, e, transversalmente, da boa ordem à vigilância, da inspeção ao controlo, da contratação à regulação, da avaliação, à autorização, à punição.

A transparência salvaguarda o interesse público, a legalidade e a juridicidade, o controlo jurisdicional e as garantias do cidadão; a transparência é fundamental para a
prevenção, para a repressão, para a perseguição, para o combate e para a punição.

Interessando ao Estado e aos particulares, a transparência interessa também ao próprio direito administrativo, na perspetiva da sua conceção e concretização, especialmente
como complemento fundamental de outros princípios jurídico-administrativos, como os princípios da eficiência, da responsabilização, da prevenção, do controlo, da justiça material, da imparcialidade, da proporcionalidade e da realização do interesse público. A transparência
é um princípio nuclear do atual direito administrativo; ela complementa-se (de) e complementa outros princípios jurídico-administrativos.

Direito Atual em Análise, vol. II

Repositório Iberojur — 2024-08-27

O VI Seminário Internacional de Direito Atual (VI SINDA), uma iniciativa conjunta da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto e do IBEROJUR, culminou na criação de um livro que é um verdadeiro mosaico do pensamento jurídico contemporâneo. Este compilado é mais do que uma coleção de artigos; é um diálogo transnacional sobre os direitos fundamentais, refletindo a diversidade e a complexidade das questões jurídicas atuais. Os trabalhos aqui reunidos são fruto de uma colaboração sem precedentes entre acadêmicos e profissionais do direito, que compartilharam suas pesquisas, experiências e visões durante o evento que ocorreu entre 26 e 28 de março de 2024.

Cada capítulo do livro é uma janela para as diferentes facetas dos direitos fundamentais, explorando desde a eficácia dos direitos sociais em períodos de austeridade econômica até as implicações da tecnologia na privacidade e na proteção de dados. Os autores abordam com profundidade temas como a influência do direito internacional nos ordenamentos jurídicos locais, a importância da sustentabilidade no desenvolvimento econômico e os desafios do acesso à justiça em sociedades desiguais.

A obra não se limita a ser um registo das conferências e debates do VI SINDA; ela se estende para servir como uma ferramenta de ensino e pesquisa, oferecendo uma análise crítica e atualizada que é essencial para estudantes, professores, pesquisadores e profissionais do direito. Os coordenadores, Fábio da Silva Veiga, Maria Hemilia Fonseca e Luiz Henrique Sormani Barbugiani, garantiram que o livro mantivesse um alto padrão acadêmico, assegurando que cada contribuição fosse rigorosamente revisada por pares, o que enriquece ainda mais o conteúdo.

Além disso, o livro é um testemunho do compromisso com a inovação no campo do direito, apresentando novas perspectivas e soluções para problemas antigos e emergentes. Ele destaca a importância da colaboração interdisciplinar e interinstitucional, mostrando que os desafios jurídicos contemporâneos exigem uma abordagem coletiva e integrada.

Em suma, este livro é uma celebração da erudição jurídica e um convite à reflexão sobre o papel dos direitos fundamentais em nossa sociedade. Ele não apenas captura o espírito do VI SINDA, mas também serve como um farol para futuras discussões e pesquisas, incentivando um contínuo questionamento e reavaliação dos princípios que regem o direito e a justiça no mundo ibero-americano. É uma obra que, sem dúvida, terá um lugar de destaque nas bibliotecas jurídicas e nas discussões académicas.

Direito Atual em Análise, vol. I

Repositório Iberojur — 2024-08-19

Direitos Fundamentais e Sustentabilidade Ambiental, Vol. II

Repositório Iberojur — 2024-08-07

O livro "Direitos Fundamentais e Sustentabilidade Ambiental, Vol. II" é o resultado enriquecedor do II Congresso Internacional Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (II CONISAF), um evento que se destacou como um fórum de discussão crítica e inovadora sobre as questões ambientais sob a ótica jurídica. Este segundo volume consolida o compromisso contínuo dos acadêmicos e profissionais com a sustentabilidade e a proteção dos direitos fundamentais, oferecendo uma análise aprofundada e multifacetada dos desafios atuais e futuros.

A obra é uma coletânea de artigos que refletem a diversidade de abordagens e a riqueza de conhecimentos compartilhados durante o congresso. Os autores, especialistas em suas respectivas áreas, exploram a complexidade das leis ambientais e seu papel crucial na promoção de um desenvolvimento sustentável. Eles discutem como a legislação pode ser utilizada como uma ferramenta eficaz para a conservação do meio ambiente e para garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados e protegidos.

Belém do Pará, conhecida por sua exuberante biodiversidade e como um ponto de encontro para debates ambientais significativos, foi a anfitriã ideal para o II CONISAF. A cidade, que também sediará a COP30, oferece um contexto único para a discussão de políticas ambientais e práticas sustentáveis. Este livro captura o espírito inovador do congresso e serve como um precursor para as discussões que ocorrerão na COP30.

Os coordenadores Frederico Antonio Lima de Oliveira, Fábio da Silva Veiga e Jeferson Bacelar, juntamente com os membros da Comissão Executiva e do Comitê Científico, desempenharam um papel fundamental na curadoria dos artigos, assegurando que cada contribuição fosse de alta relevância e qualidade. O rigoroso processo de revisão por pares sublinhou a integridade acadêmica e a importância prática dos trabalhos incluídos.

"Direitos Fundamentais e Sustentabilidade Ambiental, Vol. II" é, portanto, uma fonte indispensável de conhecimento e inspiração para legisladores, acadêmicos, estudantes e profissionais da área jurídica. Ele não apenas documenta as valiosas contribuições do II CONISAF, mas também atua como um guia para a ação informada e responsável no campo do direito ambiental. Este volume é um testemunho do poder da colaboração e do diálogo interdisciplinar na busca por soluções sustentáveis e na promoção dos direitos fundamentais em um mundo em constante evolução.

Direito Constitucional (Resolução de Hipóteses)

Repositório Iberojur — 2024-08-02

Os autores são docentes há longos anos nestas matérias. Dois deles na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, no Porto, e outro no Instituto Politécnico de Leiria, em Leiria, tendo já colaborado em outras instituições de ensino superior. Todas as instituições em Portugal.

Todos os anos recebem novos alunos nas matérias do Direito Constitucional, que abarca diversas unidades curriculares. Mas o ponto de partida é o mesmo: o domínio da lei fundamental – a Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976. Celebrada neste ano de 2024 pelos 50 anos de democracia.

Todos os anos interpelados pelas dificuldades dos novos alunos (e também de outros menos estreantes) em lidar com a necessidade de resolução de casos práticos no Direito.

Começa-se por uma abordagem-tipo à resolução de casos práticos e só depois à sua resolução. Apresentam-se, por isso, hipóteses de matérias do Direito Constitucional resolvidas e seguem-se outras apenas com tópicos indicativos para o estudo. Quase todas as hipóteses práticas apresentadas foram criadas pelos autores, na sua maioria em contexto de aulas. Já a maioria das sem resolução desenvolvida foram retiradas de provas de exame apresentadas na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, no Porto. Assim, todo o trabalho é resultado da prática letiva dos autores, porque só nela a obra nasceu e só aos estudantes a obra se destina. Estudantes e sentido lato, não só aqueles dos graus de ensino superior que se encontram em avaliação de matérias do Direito Constitucional, mas também a qualquer interessado que pretenda rever ou iniciar o seu conhecimento nestas matérias. Daí a indicação de uma boa base doutrinal nas indicações bibliográficas finais e o facilitar dos acessos digitais para aprofundamento no uso da legislação portuguesa aplicável.

Artificial Intelligence and Legal Responsibility

Repositório Iberojur — 2024-07-24

A inteligência artificial (IA) está remodelando o panorama jurídico global, levantando
questões prementes sobre responsabilidade e ética na era digital. O evento "Conferência
Internacional de Inteligência Artificial e Responsabilidade" em Cracóvia, Polônia, organizado
pela Krakowska University em colaboração com o IBEROJUR, foi um marco significativo
neste debate contínuo. Este livro é uma compilação das perspectivas e pesquisas
apresentadas na conferência, refletindo sobre a interseção da ia com a responsabilidade legal.
A conferência destacou a necessidade urgente de abordar a responsabilidade legal das
ações de IA, um tópico que, embora frequentemente discutido em apresentações individuais,
raramente é o foco principal dos debates em conferências. A iniciativa de organizar este
evento surgiu da lacuna reconhecida na discussão abrangente e de longo alcance das
complicações que podem surgir nesse contexto. Inspirada também pelos esforços legislativos
para regular a questão dentro do quadro da legislação da união europeia, a conferência
buscou inspirar possíveis emendas à diretiva planejada, ajudando-a a tomar sua forma ideal.
Os organizadores anteciparam um interesse particular na interação entre o chamado
“AI Act”, a diretiva de responsabilidade de inteligência artificial e a diretiva de
responsabilidade por produtos defeituosos. O objetivo principal da conferência foi
possibilitar um amplo debate transnacional sobre a futura regulamentação da IA em termos
de sua responsabilidade. As observações e conclusões feitas, especialmente aquelas incluídas
no âmbito da monografia pós-conferência, poderão inspirar possíveis emendas à diretiva
planejada.
Este livro serve como um farol para futuras descobertas tanto da doutrina doméstica
quanto europeia e, provavelmente, da legislação. Ao reunir trabalhos de especialistas em ia,
juristas e acadêmicos, ele oferece uma visão pioneira e multifacetada dos desafios e soluções
propostas para a responsabilidade da IA. Cada capítulo é uma janela para o complexo mundo
da IA, fornecendo insights valiosos e promovendo um entendimento mais profundo das
implicações legais da tecnologia emergente.
Em suma, este livro não é apenas um registro das apresentações da conferência, mas
um recurso essencial para qualquer pessoa interessada em moldar o futuro da
responsabilidade da IA. Ele convida os leitores a refletir sobre as questões éticas e legais que
cercam a IA e a participar ativamente na formação de um quadro jurídico que seja tanto
inovador quanto justo.

FutureLaw

Repositório Iberojur — 2024-07-02

O FUTURELAW reúne trabalhos de investigação não apenas de Portugal, mas também de universidades estrangeiras, com especial destaque ao Brasil. O livro que se apresenta possibilita o debate aberto e reflexivo sobre o futuro do direito em suas diversas facetas do direito público e do direito privado. O referido debate, de elevada capacidade científica e académica, permite a troca de conhecimentos, a interação de ideias, a difusão e o aprimoramento do conhecimento jurídico, elementos essenciais para a evolução e renovação do Direito enquanto ciência. Entre os temas de interesse, o leitor terá a oportunidade de conhecer temas atuais sobre a relação do direito com as novas tecnologias, no qual o último elemento é uma das matérias transversais de relevante interesse nos dias de hoje. Sabemos que a regulação das novas tecnologias é um dos mais expressivos desafios que o direito enfrenta hodiernamente, em razão disso, é proeminente as discussões à volta deste assunto de interesse dogmático no presente com reflexos importantes no futuro próximo, motivo que se convida o leitor a aceder aos brilhantes trabalhos que se plasmam nos textos do FutureLaw, Vol. V.

TRANSNATIONAL REMOTE WORK IN THE EUROPEAN UNION

Repositório Iberojur — 2024-06-24

I would like to thank my friend, Professor Dr. Camilla Martins dos Santos Benevides, for the honor of writing this preface to her doctoral thesis at Università degli Studi di Roma I, “Sapienza,” in joint supervision with the Federal University of Santa Catarina.

I met Camilla in 2012 during the Specialization Course in Labor Law and Procedure that I coordinated at PUC Paraná, and from that moment, I noticed that she stood out among the other students. I participated in her Master's Dissertation defense in Human Rights at the same institution, where she received the highest marks with merit. Soon after, she and her husband expressed their interest in living in Rome and pursuing a doctorate there.

In a short time, they were already in Rome and enrolled at Sapienza University, consistently achieving top marks and excelling in scholarship competitions. Additionally, she stands out in her legal practice and consultancy work both in Brazil and abroad.

She has organized several events, both in Brazil with UFSC and the University of São Paulo (USP), Faculty of Law in Ribeirão Preto, and abroad in Spain, Italy, and Portugal.

Camilla continues to be a role model for many other students, including two who are following in her footsteps in Italy and will soon defend their respective doctoral theses: Professors Marlus Eduardo Faria Losso and Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira, who are also my advisees in Brazil.

The objective of this work is "to construct an interpretative framework regarding remote work in the European Union that aligns with existing jurisprudence while also being attentive to practical realities in a transnational context."

Certainly, the restrictions urgently brought about by the declaration of the COVID-19 pandemic accelerated fully remote work, leading to special legislation for these workers.

In the first chapter, Camilla discusses the evolution from the Industrial Revolution to work in the digital age, analyzing the concept of the metaverse and

addressing digital platform workers (CROWDWORK), concluding with statistical data on the use of fully remote work in the European Union.

The sources of Community Labor Law are explained in the second chapter, beginning with an analysis of the competencies of the European Union and the Member States. The jurisprudence of the European Court of Justice is addressed concerning the sources of Labor Law. Several Directives related to remote work, directly or indirectly, were studied, not only in relation to the worker but also regarding their private life.

The third chapter addresses transnational remote work in the European Union, focusing on the legislation applicable to the international individual employment contract, mainly under Regulation 593/2008, which is binding on all Member States that have ratified it.

Social dumping, characterized by companies choosing to hire employees in a specific country where national laws are less protective, is analyzed in part of this chapter, examining the promotion of decent work.

The decision of the Court of Justice of the European Union regarding the worker's residence forum is analyzed, indicating the public policy limit in the application of Private International Law rules.

The last chapter adopts an interdisciplinary approach, analyzing fully remote transnational work in the European Union, focusing on issues related to privacy, health and safety of online workers, social security law, and tax law.

Camilla believes that it is important to create complementary legislation in the European Union to apply to these new modes of fully remote service provision, considering both workers and companies, to achieve a transparent and fair system. It is hoped that this brief overview of each chapter has sparked the reader's interest in understanding the text in its entirety. This work will certainly represent an important theoretical milestone in the deepening study of international labor standards in our country.

Direitos Sociais: Diálogos Transdisciplinares, vol. II

Repositório Iberojur — 2024-06-24

PRESENTAZIONE
Questo libro è il frutto delle iniziative di internazionalizzazione guidate dai professori coordinatori Denise Fincato, Alessandro Boscati, Maria Giovanna Greco e Fábio Veiga, rappresentando rispettivamente i paesi: Brasile, Italia e Portogallo. Con testi provenienti prevalentemente dal Colloquio tenutosi nel gennaio 2024 nelle città di Parma e Milano, in Italia, quest'opera si dedica a riunire i risultati degli studi condotti da diversi docenti e discenti sulla vasta tematica dei "Diritti Sociali", nel contesto dei "Dialoghi Transdisciplinari".

I materiali raccolti in questa opera sono stati trattati con un rigore scientifico eccezionale, sia nella loro produzione che nella loro selezione. La maggior parte dei testi deriva dalle conferenze e dalle comunicazioni tenutesi durante i suddetti Colloqui, passando attraverso un processo di scelta rigoroso condotto dalla Commissione Scientifica responsabile di tali eventi. Questa attenzione riflette la certezza che i contenuti presentati contribuiranno a nuove ricerche in vari campi, non solo accademici, sia in Brasile che a livello internazionale.

Nel corso delle prossime pagine, i lettori avranno accesso a materiali redatti in portoghese, spagnolo e italiano, elaborati da ricercatori, professori e studenti, trattando temi di grande rilevanza per la società contemporanea e futura.

Questa pubblicazione, che presento con orgoglio, conta sul supporto istituzionale e finanziario dell'Istituto Iberoamericano di Studi Giuridici - IBEROJUR, responsabile del finanziamento completo di questo progetto. Oltre a seguire gli standard di qualità stabiliti dal Qualis-CAPES, questo libro riceve lo status di pubblicazione internazionale, includendo ricercatori affiliati a diverse Istituzioni di Istruzione Superiore e Programmi di Post-Laurea, sia a livello nazionale che internazionale.

Esprimo il mio sincero desiderio che i lettori e i ricercatori trovino in quest'opera riflessioni e conoscenze arricchenti, contribuendo così al rafforzamento del dialogo transdisciplinare sui diritti sociali e all'evoluzione della scienza giuridica per il miglioramento
della società.
Porto Alegre, Milano Parma e Porto, 15 maggio 2024
Denise Fincato
Alessandro Boscati
Maria Giovanna Greco
Fábio Veiga

APRESENTAÇÃO
Esta coletânea é fruto das iniciativas de internacionalização lideradas pelos professores coordenadores Denise Fincato, Alessandro Boscati, Maria Giovanna Greco e Fábio Veiga, representando os países: Brasil, Itália e Portugal, respectivamente. Com textos predominantemente provenientes do Colóquio realizado em janeiro de 2024, nas cidades de Parma e Milão, na Itália, esta obra se dedica a reunir os resultados dos estudos realizados por diversos docentes e discentes sobre a vasta temática dos "Direitos Sociais", dentro do contexto dos "Diálogos Transdisciplinares".

Os materiais compilados nesta coletânea foram tratados com um rigor científico excepcional, tanto em sua produção quanto em sua seleção. A maioria dos textos é derivada das palestras e apresentações realizadas durante os referidos Colóquios, passando por um processo criterioso de escolha conduzido pela Comissão Científica responsável por tais eventos. Esse cuidado reflete a certeza de que os conteúdos apresentados contribuirão para novas pesquisas em diversos campos, não apenas acadêmicos, tanto no Brasil quanto internacionalmente.

Ao longo das próximas páginas, os leitores terão acesso a materiais redigidos em português, espanhol e italiano, elaborados por pesquisadores, professores e estudantes, abordando temas de grande relevância para a sociedade contemporânea e futura.

Esta publicação, que apresento com orgulho, conta com o apoio institucional e financeiro do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos - IBEROJUR, responsável por custear integralmente este projeto. Além de seguir os padrões de qualidade estabelecidos pelo Qualis-CAPES, essa coletânea recebe o status de publicação internacional, agregando pesquisadores vinculados a diversas Instituições de Ensino Superior e Programas de Pós- Graduação, tanto no âmbito nacional quanto internacional.

Expresso meu desejo sincero de que os leitores e pesquisadores encontrem nesta obra reflexões e conhecimentos enriquecedores, contribuindo assim para o fortalecimento do diálogo transdisciplinar sobre direitos sociais e para a evolução da ciência jurídica em prol da transformação da sociedade.
Porto Alegre, Milão Parma e Porto, 15 de maio de 2024
Denise Fincato
Alessandro Boscati
Maria Giovanna Greco
Fábio Veiga

Direitos Humanos: Aspectos Interdisciplinares e Travessias Globais

Repositório Iberojur — 2024-04-01

A pandemia COVID-19 revolucionou a vida de uma forma geral, mas o impacto sobre as mulheres foi particularmente intenso. As tarefas tradicionalmente assumidas maioritariamente pelas mulheres tornaram-se mais difíceis: as compras passaram a ser realizadas de outra forma, as tarefas domésticas deixaram de poder ser entregues a empregadas que também ficaram confinadas nos seus domicílios e que passaram a ser encaradas como um perigo potencial.

A esta sobrecarga somou-se a permanência dos filhos em casa e a imperiosidade de apoiar as crianças nas dificuldades decorrentes da adaptação brusca ao ensino a distância e ao isolamento social, que foi assumida pelos pais a par com a necessidade de conciliar o teletrabalho com os trabalhos domésticos. O apoio que os avós assumiam e que cimentava a relação familiar foi coartado pela necessidade de os proteger de uma ameaça invisível, mas real. Os almoços ou jantares de domingo, as férias em família, os fins de semana de descanso ficaram suspensos e, com eles, a possibilidade de recuperar energia para enfrentar as semanas consecutivas de trabalho ou de isolamento. Noutras famílias, o lay-off ou mesmo o desemprego desorganizaram o quotidiano e agravaram as dificuldades.

Mesmo na ausência de doença ou da necessidade de isolamento profilático de um elemento do agregado familiar, as consequências sobre a saúde mental são evidentes. A fadiga devida ao isolamento prolongado somou-se ao cansaço físico e emocional. E as sequelas puramente orgânicas também terão um custo ainda incalculável. O sedentarismo levou a que se inventassem treinos virtuais, que só muito longinquamente substituíram os treinos ao ar livre ou mesmo em ginásio.

Nas famílias que se viram confrontadas com a ocorrência de doença COVID-19 esta sobrecarga avolumou-se e deixou consequências que apenas podemos prever, já que só com o decorrer do tempo serão evidenciadas. A necessidade de isolar os infetados agravou as dificuldades de coabitar 24 horas por dia, durante semanas consecutivas, em habitações de pequena dimensão. O medo de contrair a doença ou de contagiar os mais próximos gerou conflitos e alterações na saúde mental cujo impacto não será negligenciável.

Ao nível das instituições de saúde, a pandemia condicionou restrições importantes, necessárias à redução do risco de contágio de doentes e profissionais. As consultas foram canceladas ou substituídas por consultas telefónicas, sem o contacto indispensável, apenas tentando amenizar alguns problemas, mas gerando outros, pela falta de rastreios, de diagnósticos e até de tratamento. O atraso nos diagnósticos tem sido evidente e o aumento da mortalidade por outras causas além da doença COVID-19 é inegável.

Desde cedo, na primeira vaga da doença e perante o desconhecimento quase completo das formas de transmissão da infeção, as instituições de saúde criaram circuitos distintos para doentes com suspeita de COVID-19. No entanto, as imagens televisivas e as reportagens do que se passava no país, e sobretudo noutros países, condicionaram uma redução significativa do recurso aos serviços de urgência (que foi cerca de metade nalguns serviços de Obstetrícia), já que o receio do contágio se sobrepôs à habitual confiança nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.

Também o número de internamentos por doença não COVID e designadamente por patologia obstétrica e ginecológica foi drasticamente inferior ao dos períodos homólogos de outros anos, a par com uma maior proporção de atendimentos urgentes a necessitarem de internamento. Estes factos refletem o receio das mulheres, mesmo das mulheres grávidas, em recorrer ao serviço de urgência. A contribuir para este facto pode ter estado também a disponibilização, durante a primeira vaga da pandemia COVID-19, de linhas telefónicas de aconselhamento obstétrico.

No entanto, uma outra constatação revela que também a atuação dos profissionais de saúde foi influenciada pela pandemia: a duração média dos internamentos obstétricos foi acentuadamente reduzida nalguns serviços, o que traduz também o receio da permanência prolongada nas instituições de saúde.

A circulação dentro dos hospitais foi fortemente condicionada e as visitas proibidas. Os corredores e as salas de espera anteriormente repletos ficaram vazios. Estas medidas, necessárias, foram extremamente restritivas, até pela falta de condições e de preparação dos edifícios, em que a impossibilidade de alocar circuitos específicos ou de isolar pacientes foi uma constante.

Assim, muitos doentes morreram após longos dias de internamento solitário sem se despedir dos seus familiares, entregues aos cuidados de profissionais envergando fatos de proteção que acentuam o distanciamento e apenas permitem ver o sorriso do olhar. As últimas despedidas e homenagens foram proibidas, os corpos foram colocados em sacos de plástico e cremados, sem que os familiares os pudessem sequer ver. A limitação dos direitos consagrados em todos os regulamentos foi aceite passivamente e o único contacto entre o doente e o exterior do hospital passou a ser mediado por telemóveis ou tablets.

Às grávidas foi muitas vezes vedada a possibilidade de ter a presença do companheiro durante as consultas e a realização de ecografias pré-natais. As imagens e o movimento dos fetos foram gravados com o telemóvel para tentar reduzir este impacto. No entanto, as emoções não puderam ser vividas da mesma forma.

No final da gravidez também se verificaram restrições na presença do acompanhante, mesmo durante o parto, e as visitas dos pais foram reduzidas ao mínimo. A vivência solitária dos primeiros dias de maternidade será dificilmente esquecida. À família só foi possível conhecer os bebés alguns dias depois do nascimento, aquando do regresso a casa das mães, e muitas vezes com máscara e distanciamento físico.

Às grávidas com infeção por SARS-CoV-2 foi imposto o isolamento, e o parto decorreu num ambiente pesado, com profissionais de saúde envergando fatos de proteção individual, máscaras e viseira, apenas deixando ver os olhos. O contacto pele a pele esteve ausente, a amamentação só foi permitida após higienização cuidada e de máscara. Nalgumas ocasiões, sobretudo inicialmente, temendo a transmissão entre mãe e bebé, separaram-se os filhos das mães, entregando-os ao cuidado de outrem.

As consequências emocionais destes gestos, no desenvolvimento, e mesmo ao nível cognitivo e comportamental, serão objeto de estudo no futuro. Em nome da segurança, restringiram-se direitos fundamentais, revertendo-se aquilo que demorou décadas a construir.

Nesta terceira e terrível vaga da pandemia COVID-19 reproduziram-se ou intensificaram-se as restrições que tinham sido muito discretamente levantadas. No entanto, apesar dos números avassaladores de infetados e de mortes diárias, o receio parece ser agora menos intenso, talvez pela promessa de uma vacinação eficaz, que ainda demorará a permitir a imunidade de grupo, fundamental para que possamos voltar a alguma normalidade.

Após a terceira vaga não foi possível fazer ainda balanços, mas já se podem antecipar as consequências na saúde física e mental, a par dos custos económicos que levaremos anos a recuperar. Desta vez não houve indicações para suspender toda a atividade hospitalar; optou-se por manter, enquanto possível, e para não protelar ainda mais a atividade assistencial a doentes não COVID.

Mas a velocidade de propagação da infeção por SARS-CoV-2 e a aparente maior agressividade da estirpe inicialmente identificada no Reino Unido esmagaram todos os planos de contingência, levando os hospitais a reinventarem espaços, encerrando enfermarias e criando unidades de cuidados intensivos onde antes existiam armazéns.

Estivemos a viver o pior pesadelo das nossas vidas, confinados em casa ou a lutar nos hospitais, aceitando a inevitabilidade da situação que nos roubou a nossa forma de viver, as certezas adquiridas e os afetos desejados.

Será que aprendemos algo com esta terrível realidade... ou, pelo contrário, continuamos tão desprevenidos como até aqui?

Estudos sobre Direito, Cidadania e Valores

Repositório Iberojur — 2024-03-26

O Instituto Politécnico de Leiria e o Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR promoveram a I CONFERÊNCIA INTERNACIONAL “CIDADANIA, VALORES E DIREITOS” (I CIVADOS), realizada em formato híbrido, presencial e online, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS), em Leiria, Portugal, no dia 29 de setembro de 2023.

O I CIVADOS teve um duplo propósito. O primeiro objetivo foi de promover a reflexão em torno da cidadania, valores e direitos subjetivos públicos na União Europeia sem descurar o tratamento destas mesmas questões em outros espaços que se encontram atualmente num processo de integração regional. Paralelamente, a conferência internacional teve ainda como objetivo divulgar a Pós-graduação em Estudos Europeus oferecida pela ESECS/ IP de Leiria.

Esta nova oferta formativa, pioneira na área, a nível nacional, caracteriza-se pela sua interdisciplinaridade e visão integradora da Ciência Política, Direito, Economia, Cultura, História, Relações Internacionais, e Políticas Sociais. Também se distingue por ser em formato de ensino à distância, não limitando geograficamente a sua frequência e, também, por se destinar a um público-alvo de todas as formações académicas e profissões.

A pós-graduação em Estudos Europeus, em formato de ensino à distância, surge no âmbito de uma necessidade crescente para contribuir para a formação dos cidadãos europeus em matérias conexas com a União Europeia de modo a compreenderem o processo de integração europeia e os desafios subjacentes ao mesmo. Por conseguinte, destina-se a fomentar competências de cidadania europeia na sociedade em geral e em diferentes coletivos e grupos com potencial intervenção na promoção das múltiplas áreas de ação da União Europeia. A questão fundamental é a participação dos cidadãos no projeto europeu envolvendo os Cidadãos da Europa na Construção Europeia. É, por isso, fundamental promover a formação de diferentes tipos de atores, como professores, autarcas, dirigentes associativos, cidadãos em geral, ao nível municipal e nacional.

A primeira edição deste Congresso Internacional contou com uma sessão plenária com a presença de Margarida Marques - Deputada no Parlamento Europeu - que partilhou as suas reflexões em torno da evolução e futuro da União Europeia com os participantes do evento. O evento contou, ainda, com seis sessões paralelas, em formato híbrido, que reuniram mais de oitenta investigadores em torno do debate das diferentes dimensões da cidadania, valores e direitos bem como outros temas de cariz interdisciplinar.

A obra que agora se dá à estampa virtual, intitulada CIDADANIA, VALORES E DIREITOS, reúne o conjunto dos trabalhos dos investigadores que participaram no I CIVADOS.

Discussões Críticas sobre os Direitos Fundamentais

Repositório Iberojur — 2024-03-24

A Universidade Lusófona do Porto, o Centro Universitário Fieo – UNIFIEO e o
Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos - IBEROJUR uniram esforços com êxito para realizar o Seminário Internacional Direito Luso-brasileiro em Debate. Este evento, dedicado à formação contínua dos profissionais jurídicos, ocorreu de forma híbrida, permitindo a participação presencial e online nas instalações da Universidade Lusófona, em Porto, Portugal, em 4 e 5 de setembro de 2023.

O Direito Luso-brasileiro em Debate é um campo de discussão que examina as
questões jurídicas compartilhadas entre Portugal e Brasil. Esse diálogo entre as nações, historicamente unidas pelo sistema jurídico, busca analisar as semelhanças e diferenças nas legislações, precedentes judiciais e abordagens jurídicas. Temas como direitos humanos, direito civil, penal e constitucional são frequentemente explorados, promovendo uma compreensão mais profunda das influências recíprocas na evolução das estruturas jurídicas. O debate constante contribui para uma base jurídica mais sólida e alinhada com os valores contemporâneos nas sociedades lusófonas.

Este livro reflete não apenas a qualidade e diversidade das discussões do Seminário, mas oferece uma visão abrangente do direito Luso-brasileiro. Ao reunir os trabalhos dos participantes, a obra proporciona uma análise crítica e aprofundada. Agradecemos sinceramente aos organizadores, participantes e colaboradores por tornarem possível este congresso e a publicação desta obra notável. Convidamos todos a explorar as páginas deste livro e a se envolverem nas reflexões e insights valiosos encontrados nesta jornada intelectual.

Desafios do LegalTech Vol II

Repositório Iberojur — 2024-02-05

O Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR, em parceria com o Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – ISCAP, promoveu, em formato híbrido no dia 13 de setembro de 2023, o segundo Congresso Internacional Desafios do Legaltech. A escolha deste momento foi motivada pela necessidade de uma reflexão aprofundada sobre as implicações dessas temáticas, considerando que a era digital apresentanovos desafios para a comunidade acadêmica e científica. Isso resulta em demandas inovadoras na maneira de aprender, ensinar e trabalhar, bem como em nossas vidas
cotidianas, especialmente em tempos de pós-pandemia.

Durante o Congresso, diversas comunicações de alta qualidade foram apresentadas, despertando grande interesse na comunidade científica e proporcionando momentos de reflexão e divulgação científica aos participantes. Os conferencistas contribuíram significativamente ao compartilharem conhecimentos e experiências práticas, enriquecendo a compreensão sobre a relação entre a tecnologia e o Direito, também conhecido como Legaltech. Destacaram-se as potencialidades que a tecnologia digital pode trazer para o campo jurídico.

Esta publicação visa dar a devida visibilidade aos textos apresentados durante o Congresso, consistindo em contribuições valiosas do meio acadêmico e profissional. Estudiosos e profissionais compartilharam seus conhecimentos, narraram suas experiências e fomentaram o debate jurídico sobre os desafios mais recentes no âmbito do Legaltech. As
diversas comunicações nesta obra oferecem uma ampla gama de perspectivas e soluções, representando assim um significativo avanço na difusão, doutrina e interpretação dos desafios do Legaltech.

A publicação deste trabalho é um marco importante para a compreensão de questões fundamentais relacionadas ao Legaltech, reunindo contribuições da comunidade científica e de profissionais que, devido a sua relação privilegiada com o Direito, enriqueceram o debate sobre os desafios mais recentes no cenário jurídico, em uma era digital e em um mundo pós pandemia.

Análise Crítica dos Direitos Humanos.

Repositório Iberojur — 2024-01-26

O Coimbra Business School e o Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos IBEROJUR uniram esforços para realizar com sucesso o III Congresso Internacional sobre os Novos Desafios dos Direitos Humanos (III CINDHU). Este evento, dedicado ao tema "Direitos Humanos na Agenda Ibero-americana", teve lugar em formato híbrido, permitindo a participação tanto presencial quanto online, nas instalações da Coimbra Business School, em Coimbra, Portugal, em 18 de julho de 2023.

O tema central desse congresso, "Direitos Humanos na Agenda Ibero-americana", foi abordado de maneira aprofundada por diversos pesquisadores e acadêmicos, cujas contribuições fundamentais agora são compiladas na obra que temos o privilégio de apresentar: "Análise Crítica dos Direitos Humanos".

Este livro não apenas reflete a qualidade e a diversidade das discussões promovidas durante o III CINDHU, mas também oferece uma visão abrangente sobre as complexidades e desafios contemporâneos que permeiam o cenário dos direitos humanos. Ao reunir o conjunto dos trabalhos dos investigadores participantes, a obra proporciona uma análise crítica e aprofundada, enriquecendo nosso entendimento sobre um dos temas mais cruciais
da atualidade.

Nossos agradecimentos sinceros aos organizadores, participantes e colaboradores que tornaram possível a concretização deste congresso e a publicação desta obra notável. Convidamos todos a explorar as páginas deste livro e a se envolverem nas reflexões e insights valiosos que certamente encontrarão ao longo desta jornada intelectual.

Estudos do Direito, Desenvolvimento e Acesso à Justiça

Repositório Iberojur — 2023-12-06

A obra apresenta um conjunto de estudos especializados que transitam em temas relacionados à linha mestra proposta pelos editores: o estudo do Direito e Desenvolvimento. Assim, os capítulos perpassam por temas que se relacionam com a tecnologia, o meio ambiente, os direitos humanos, os povos tradicionais, as políticas públicas, as empresas, o estado democrático de direito - quer seja na discussão sobre os direitos das pessoas, bem como no debate crítico sobre as estruturas decisivas do poder judiciário. Os autores que participam da obra são originários de extratos acadêmicos diversos, em especial de programas de pós-graduação em Direito (mestrado e doutorado), mas também, de projetos de iniciação científica (estudantes orientados), transitando ainda, aqueles autores consolidados na pesquisa jurídica, tais como pesquisadores sêniores e integrados em grupos de pesquisa. É com grande satisfação que os editores e coordenadores apresentam ao público especializado a obra que ora sai à luz.

Direitos Sociais: Diálogos Transdisciplinares

Repositório Iberojur — 2023-12-04

Esta coletânea dá continuidade às dinâmicas de internacionalização dos professores coordenadores Denise Fincato, Gilberto Stürmer e Fábio Veiga. Com textos essencialmente coletados durante os Colóquios e Jornadas de Janeiro de 2023, realizados nas cidades de Madrid/ES, Parma/IT, Milão/IT e Porto/PT, a obra se dedica a agregar o resultado dos estudos de diversos docentes e discentes sobre a grande área temática “Direitos Sociais”, em movimento a que se denominou “Diálogos Transdisciplinares”.

Esta reunião de estudos traz materiais tratados com o mais profundo compromisso científico, quer na sua elaboração, quer na sua seleção. Por serem em sua maioria derivados das palestras e apresentações dos referidos Colóquios e Jornadas, passaram por criterioso processo de escolha, realizado pela Comissão Científica de tais eventos. Este rigor decorre da certeza de que os

textos que seguem alimentarão novos estudos, em diversos âmbitos, inclusive, mas não somente acadêmicos, brasileiros ou internacionais.

Ao longo das próximas páginas o leitor poderá encontrar materiais em português,espanhol e italiano, escritos por pesquisadores, professores ou estudantes, sobre temas de relevo à sociedade atual e futura. Será possível trilhar por grandes temas como o contrato de lavoro agile, a saúde psicossocial no trabalho, a liberdade de trabalhar, a economia de compartilhamento, consumo nos mercados de crédito, venda de dados pessoais, danos à saúde por covid-19, complexidades do mundo contemporâneo do trabalho, inteligência artificial, cartórios de registros como política pública, estrutura sindical brasileira, proteção de dados pessoais como direito de personalidade, processo judicial e tecnologias, responsabilidade social empresarial, hiperconexão e desconexão, aplicação da teoria social de Parsons ao Direito do Trabalho, dano existencial por

jornada flexível, novos ambientes de trabalho como coworking e metaverso, impactos das novas tecnologias nas relações de trabalho, cooperativas de plataformas digitais, trabalho do futuro, sociedade de risco e danos sociais/coletivos, trabalho verde e decente via negociação coletiva, relações de trabalho e inteligência artificial na Espanha, além do enfrentamento da aplicabilidade da Convenção 190 da OIT para a garantia de relações de trabalho saudáveis.

A publicação que ora apresento conta com o apoio institucional e financeiro do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR, que o custeia integralmente e, mantendo padrões de qualidade estabelecidos pelo Qualis-CAPES, além de lhe dar status de publicação internacional, agrega pesquisadores vinculados a diversas Instituições de Ensino Superior e Programas de Pós-Graduação, nacionais e internacionais. Os grupos de pesquisa em Direito do Trabalho vinculados ao PPGD da PUCRS contribuíram para a revisão, formatação e diagramação desta obra a qual, por política do IBEROJUR, presidido pelo Prof. Fabio Veiga, também coordenador desta obra, estará disponível em versão online na página institucional de referido instituto para download a preço de custo, o que dá continuidade à intenção de democratização dos saberes construídos em eventos e atividades acadêmicas.

Faço registro de especial agradecimento ao esforço e comprometimento das ex-alunas e agora mestras em Direito pelo PPGD PUCRS, Denise Horta e Andressa Munaro Alves, por terem capitaneado a organização destes 27 artigos, que se espalham por mais de 400 páginas.

Agradeço também aos meus pares de coordenação, Gilberto e Fábio, pela parceria e esforço conjunto, quer na condução dos Colóquios e Jornadas - de ontem, hoje e amanhã -, quer na conclusão deste registro de sua ocorrência (ou recorrência) e, por fim, congratulo as dezenas de articulistas, cada dia mais valorosos pois, como tenho registrado em diversos foros, a escassez de

recursos para apoio à Ciência é uma realidade que se vivencia em escala mundial.

Desejo que os leitores e pesquisadores usufruam das reflexões e saberes ora apresentados, que fazem do diálogo transdisciplinar sobre direitos sociais uma constante crescente em prol da evolução da ciência jurídica e da transformação da sociedade.

FutureLaw Vol. IV

Repositório Iberojur — 2023-11-27

Direitos Fundamentais e Sustentabilidade Ambiental

Repositório Iberojur — 2023-11-09

Direitos Fundamentais e Sustentabilidade Ambiental, coordenado por Fábio da Silva Veiga, Jeferson A. F. Bacelar e Frederico Antônio L. de Oliveira e publicado em 2023 pelas editoras IBEROJUR e UNAMA, é uma obra coletiva multidisciplinar que reúne artigos científicos e ensaios jurídicos dedicados a investigar a interseção entre as garantias fundamentais da pessoa humana, as transformações tecnológicas e a urgência da tutela socioambiental no cenário contemporâneo Ibero-Americano. Articulando o diálogo entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, os Direitos Humanos e o Direito Ambiental, o livro propõe reflexões críticas e soluções pragmáticas para os desafios globais e locais da atualidade.

No campo dos direitos fundamentais, da cidadania e da hermenêutica, a obra analisa a leitura poética e a visão de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição sob a perspectiva de Peter Häberle, relacionando tais conceitos à educação constitucional, à atuação dos atores sociais, à universalização dos Direitos Humanos e à proteção de populações vulneráveis e originárias, a exemplo dos povos Yanomami e dos indígenas Warao. Em relação à sustentabilidade, ao ecocentrismo e à justiça climática, o texto aborda a virada ecocêntrica e decolonial no direito, que reconhece elementos da natureza e rios como sujeitos de direitos, além de discutir a responsabilidade civil por danos ambientais, o Estado de Coisas Inconstitucional em matéria ambiental e os desafios jurídicos enfrentados pelos deslocados climáticos.

No âmbito da administração pública, da infraestrutura e das novas tecnologias, o livro trata da modernização do Direito Administrativo e da aplicação de Dispute Boards (Comitês de Resolução de Disputas) em grandes obras de infraestrutura e parcerias internacionais, passando pelas licitações nas empresas estatais e pelos impactos do avanço tecnológico sobre a gestão pública e as garantias individuais. Paralelamente, no eixo dedicado à tecnologia, ética e mídia, examinam-se os desafios das Redes Adversárias Generativas (Ethics by Design), a regulação das Fake News, a liberdade de expressão sob a ótica da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a responsabilidade civil dos influencers digitais.

Por fim, no plano da economia, da tributação e do desenvolvimento, são analisados instrumentos jurídicos como a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM), a tributação do comércio eletrônico no contexto transnacional, o uso do crédito rural voltado ao desenvolvimento sustentável e o impacto socioeconômico sobre o direito de propriedade e o turismo comunitário. Dessa forma, a obra se consolida como uma leitura essencial para estudantes, pesquisadores, magistrados, advogados e agentes públicos interessados no aperfeiçoamento de um constitucionalismo ecológico, democrático e alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Estudos de Direito, Desenvolvimento e Sustentabilidade

Repositório Iberojur — 2023-11-07

Nos dias 3 e 4 de abril de 2023, o Programa de Pós-graduação em Direito – Mestrado e Doutorado – da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), sediada em Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, recebeu o VI Encontro Ibero-americano de Direito e Desenvolvimento (VI EIADD), evento científico tradicional nos projetos do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR), e que já teve passagem por excelentes instituições Ibero-americanas, como a Universidade Nova de Lisboa (2016), Coimbra Business School (2018), Universidade Lusófona do Porto (2019), Universidade Positivo

(2021) e Centro Universitário Christus (2022). Ao longo dos últimos anos, o EIADD promoveu o debate acadêmico Ibero-americano com a ênfase de demonstrar a qualidade das pesquisas jurídicas e interdisciplinares de pesquisadores provenientes de vários países Ibero-americanos, como de Portugal, Espanha, Brasil, Chile, Uruguai, Peru, Colômbia, Venezuela, Panamá e México, entre outros países europeus, a exemplo da Itália, França, Alemanha Inglaterra e Polônia. O projeto do EIADD, quando foi construído nos idos de 2016, antes mesmo da intensificação das conferências digitais ou híbridas, teve sempre o escopo de

proporcionar um ambiente dinâmico de debate entre os vários escalões do conhecimento jurídico, desde a divulgação dos trabalhos de iniciação científica – os quais merecem ser experimentados perante os pares mais experientes –, passando pelos alunos de mestrado, pesquisadores de doutorado e doutores com alguma bagagem científica aprofundada. Esta

faceta de conectividade entre os diferentes pares, faz com que o projeto se torne um propulsor de novos talentos e sirva de instrumento para a divulgação de pesquisas jurídico-científicas de alto nível. Outra particularidade do projeto, é a interação entre vários programas de Mestrados e Doutorados – denominados no Brasil de Programas de Pós-graduação “Stricto sensu” –, que fortalece a troca de conhecimento e gera mais intersecção das visões estratégicas sobre o futuro da ciência jurídica num diálogo permanente de melhoramento. A cooperação internacional e interinstitucional são pontos-chave para o crescimento e o

aperfeiçoamento da ciência como um todo, e projetos desta índole são fundamentais para afirmar capacidade das organizações de matriz científicas, como são os programas de pós- graduação, os centros de pesquisas e os grupos de investigação, os quais devem cumprir com os mais altos estândares internacionais de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D+i na

sigla europeia ou P&D – Pesquisa e Desenvolvimento – na sigla brasileira).

O exposto vai de encontro com a qualidade dos trabalhos apresentados no VI EIADD, confirmado pela revisão dos autores e pelas instruções rigorosas do Comitê Científico, plasmadas no presente livro que ora se apresenta ao público especializado. Aproveitamos para agradecer os coordenadores locais, Professores Doutores André Folloni e Cinthia Freitas, pelo apoio durante todas as fases do projeto, a quem endereçamos as nossas felicitações pelo esforço envidado e total disponibilidade no engajamento académico.

A Proteção do Meio Ambiente e o Direito ao Desenvolvimento Sustentável Ibero-americano em Tempos de COVID-19

Repositório Iberojur — 2023-10-13

Primeiro eixo: Direito ao desenvolvimento, pandemia e meio ambiente

1. A economia circular como espaço para a efetividade das normas de soft law ambientais e seu impacto no direito ao desenvolvimento e na proteção ao meio ambiente

Eduardo Manuel Val & Wilson Tadeu de Carvalho Eccard

2. Política Europea de Gestión de Escasez de Agua y Sequías

Álvaro Sánchez Bravo & Juliana Cristina Mansano Furlan

3. Impactos da pandemia do Covid-19 nos instrumentos fiscalizatórios de compatibilização do desenvolvimento economico e meio ambiente

Thais Bernardes Maganhini & Layde Lana Borges da Silva

4. Desenvolvimento sustentável e tributação: uma análise sobre os impactos e a efetividade do ICMS ecológico no Estado de São Paulo

Lucienne Michelle Treguer Cwikler Szajnbok

Segundo eixo: Pandemias e sua relação com o ambiente

5. O dever de reinterpretação Constitucional na era do Pandemocénico: um estudo comparado de Portugal e Cuba

Alexandra Aragão & Gustavo Hernández

6. Protecção ambiental e pandemia Covidiana

Rute Saraiva

7. A atuação do Estado de Direito Ecológico Brasileiro em face da pandemia de Covid-19

Camila Parente Almeida & Daniele Galvão de Sousa Santos

8. Direito Social à Moradia: os desalojamentos forçados e a pandemia do covid-19

Guilherme Carvalho Passos & Lucas Gabriel Troyan Rodrigues

Terceiro eixo: Perspectivas sustentáveis para o pós pandemia

9. La Covid-19 y el cambio climático catalizarán importantes transformaciones: ¿Oportunidad para el disfrute y la protección de los derechos humanos?

Henry Jiménez Guanipa & María Barraco

10. Democracia anticipatoria y medio ambiente: modelos next generation en tiempos de reconstrucción

Zulima Sánchez Sánchez

11. Garantias constitucionais e a proteção do meio ambiente: o mínimo existencial ecológico para indivíduos humanos e não humanos como mecanismo para evitar novas pandemias

Giselle Maria Custódio Cardoso & Emerson Affonso da Costa Moura

12. Compliance como fator de prevenção de novos desastres no cenário pós-pandêmico

Fabrizio Bon Vecchio & Débora Manke Vieira

13. Energias sustentáveis provenientes de resíduos sólidos urbanos: uma perspectiva necessária pós-pandemia

Ariel Fernandes Pretel & Priscila Elise Alves Vasconcelos

14. Precaução, prevenção, ciência e educação ambiental no contexto brasileiro pós-pandemia

Mônica Mota Tassigny, Liane Maria Santiago Cavalcante Araujo & Ivanna Pequeno dos Santos

Quarto eixo: Pandemia, justiça ambiental e democracia

15. Estratégias de proteção de indígenas e quilombolas da América Latina e Caribe no contexto da pandemia de coronavírus

Wilson Madeira Filho, Marina Marçal do Nascimento & Lilian Regina Furtado Braga

16. Povos indígenas na luta por seus direitos no Brasil: tempos de pandemia de Covid-19

Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da Costa & Pedro Curvello Saavedra Avzaradel

17. Impactos socioeconômicos da Covid-19: uma análise à luz da justiça ambiental

Maria Carolina de Melo Santos & Valéria Emília de Aquino

18. Cata(dores): covid-19, resíduos sólidos e justiça ambiental

Janaína Rezendes Nunes, Aline Gomes Mendes & Roberta Oliveira Lima

19. Direito de Acesso à Informação Ambiental, Desigualdades e Covid-19 no Brasil

Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, Victória Lourenço de Carvalho e Gonçalves

20. O acesso à informação à luz da Convenção de Aarhus e a Covid-19

Valéria Emília de Aquino & Maria Carolina de Melo Santos

21. “Todos no mesmo mar, nem todos no mesmo barco”: desigualdade na distribuição de riscos sanitários e justiça ambiental

Aline Gomes MendesJhulia Ferreira Medeiros & Roberta Oliveira Lima

SEGUNDA PARTE: RESUMOS EXPANDIDOS

1. Covid-19 e suas consequências ambientais e ao desenvolvimento como direito

Anna Luiza Pinage Barbosa, Cristiane Borborema Chaché & Paloma Martins Mendonça

2. Direito à água: uma questão de sobrevivência em tempos de Covid-19

Pedro Curvello Saavedra Avzaradel & Rafaella Araujo Lessa Chapim

3. Pacto ecológico europeu: uma saída para uma Europa pós- pandemia e um modelo aplicável ao Brasil?

Diego Fontenele Lemos & Héctor Hugo Palacio Domingues

4. Injustiça ambiental e o agravamento da pandemia pelo Covid-19

Anna Luiza Pinage Barbosa, Cristiane Borborema Chaché & Paloma Martins Mendonça

5. (In)Segurança alimentar sob o prisma da justiça ambiental em tempos de pandemia

Lilian Vitor do Nascimento Ferreira & Pedro Curvello Saavedra Avzaradel

6. O direito de participação das pessoas atingidas pela mineração em tempos de isolamento social

Tatiana Ribeiro de Souza & Karine Gonçalves Carneiro

7. Genocídio indígena moderno: a relação entre o direito às terras indígenas e o número de mortes durante a pandemia

Ana Gabriela Correia de Souza Gusmão, Laryane Vicente de Campos & Pedro Curvello Saavedra Avzaradel

Una Aproximación al Derecho

Repositório Iberojur — 2023-10-11

Nada más gratificante que lograr el anhelo de publicar un libro de Introducción a la Teoría del Derecho y qué mejor, de la mano de un grupo de entusiastas jóvenes, estudiantes de Derecho y de juristas, profesores universitarios con un gran compromiso con la educación y formación de futuros abogados.

Bastó la oportunidad de participar del proyecto de investigación en conjunto, para ponernos a trabajar en el libro “Una aproximación al Derecho”, tema inagotable, siempre interesante y muy difícil de concluir. Cuán vasto, extenso e infatigable es conocer la disciplina jurídica. Diversos autores, distintas corrientes de pensamiento, ideas y principios de Derecho que estamos seguros no dejará de inquietarnos para descubrir más de él y de las nuevas tendencias.

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira

Repositório Iberojur — 2023-09-08

O livro aqui apresentado é, acima de tudo, o resultado de uma amizade e de um diálogo iniciados em 2021 durante a pandemia e consolidados precisamente pelo congresso presencial de 2023 realizado na Universidade de Pádua.

Tratou-se de um encontro rico e interessante, como demonstram os registros coletados, que permitiu a troca entre juristas de diferentes sistemas abertos a uma comparação consciente. Os temas abordados são clássicos e modernos e oferecem uma visão
do direito atual em suas diferentes nuances. É uma reflexão que, mesmo com muitas vozes, se funde em uma harmonia comum: a atenção à pessoa é, de fato, o fio condutor que guia cada ensaio. E, por outro lado, este é o papel da ciência jurídica que, como lembra Luigi Mengoni, "deve elaborar, com base empírica na jurisprudência, um sistema ou pelo menos uma tipologia de regras de colisão, que estabeleça as condições, sempre revisáveis, nas quais um direito fundamental prevalece sobre o outro ou deve aceitar limites em favor do outro ou em função de um interesse coletivo. Integrado ao campo do direito positivo, o direito
natural deve se tornar o direito dos argumentos razoáveis, capazes de salvaguardar os valores individuais dentro de um princípio de coesão social e de promoção dos interesses gerais" (L. Mengoni, "Intervento", Jus, 1996, pp. 39-45).

O tema dos direitos fundamentais é aqui abordado tanto no direito constitucional, civil, processual, internacional quanto em seus aspectos éticos, políticos e filosóficos. É um discurso interdisciplinar que sabe capturar os múltiplos aspectos, até mesmo práticos, do problema. O que se destaca nos textos é, de fato, uma abordagem atenta à norma e ao contexto político, social e econômico. A metodologia comparativa, de fato, nunca é usada para buscar a solução abstratamente "melhor", mas para entender plenamente o próprio sistema legal e adotar a regra mais adequada. E, por outro lado, como observado pelo Pai da
comparação italiana, Rodolfo Sacco, "a ciência comparativa triunfa porque sugere modelos viáveis a seus intérpretes, especialmente aos juízes, enquanto lidam com questões que podem ser resolvidas por mais de uma solução. A ciência comparativa triunfa porque os juristas se beneficiam do conhecimento de seus colegas de outros países. A ciência comparativa triunfa porque a comunidade jurídica tornou-se ciente de um novo tipo de pesquisa" (R. Sacco, "One Hundred Years of Comparative Law", Tulane Law Review, 2001, pp. 1159-1176).Os trabalhos mostram a vitalidade e a importância deste confronto ítalo-brasileiro e revelam que o jurista italiano não pode mais prescindir de uma relação próxima e contínua 1 A tradução do italiano ao português foi realizada pela Doutoranda na Universidade Sapienza de Roma, Camilla Martins dos Santos Benevides, a quem agradecemos a generosidade e atenção. com o mundo latino-americano, superando assim aqueles antigos e errôneos preconceitos que pareciam limitar a comparação apenas à Europa e ao modelo americano. Mesmo na diversidade de sensibilidades e da realidade concreta, pode-se facilmente constatar que a América Latina ainda é não apenas o sonho de todo comparatista, como já foi efetivamente dito, mas acima de tudo um modelo diversificado e inovador capaz de combinar a tradição latina e europeia com as influências americanas.

Portanto, ao agradecer ao IBEROJUR e seu Presidente e ao Departamento de Ciências Políticas, Jurídicas e Estudos Internacionais da Universidade de Pádua por terem organizado este Congresso, só podemos esperar por novas e igualmente frutíferas oportunidades de encontro.

Temas Especiais do Direito Processual

Repositório Iberojur — 2023-08-01

Esta obra dedicada aos Temas Especiais do Direito Processual oferece uma análise aprofundada e interdisciplinar das transformações que moldam a tutela jurisdicional contemporânea, integrando a teoria geral do processo aos desafios práticos do Código de Processo Civil de 2015.

O livro percorre criticamente o devido processo legal sob a perspectiva do contraditório efetivo, da cooperação entre os sujeitos processuais e da primazia do julgamento de mérito, examinando as tutelas provisórias de urgência e evidência, seus regimes de estabilização e a responsabilidade civil pelos danos decorrentes de sua concessão. Na dimensão recursal e de uniformização jurisprudencial, analisa-se a consolidação do sistema de precedentes vinculantes no Brasil, incluindo os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e de assunção de competência (IAC) , alinhado aos limites da coisa julgada e aos mecanismos rescisórios. Ademais, a obra explora a flexibilização do procedimento por meio dos negócios jurídicos processuais e os limites ético-constitucionais da atipicidade das medidas executivas no cumprimento de sentença.

Por fim, vertentes modernas como a justiça digital, o impacto da inteligência artificial e da produção de provas tecnológicas no Judiciário, bem como a expansão dos métodos adequados de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem), são devidamente problematizadas, consolidando um panorama completo e indispensável para a reflexão acadêmica e a atuação prática nos tribunais.

Estudios de Derecho y Gobernanza

Repositório Iberojur — 2023-07-24

A obra representa o resultado dos trabalhos avaliados por um grupo de profissionais altamente qualificados que integraram o Comité Científico do VI Congreso Internacional sobre Derecho, Gobernanza e Innovación (VI CIDIGIN), realizado nos dias 13, 14 e 15 de julho de 2023, na Universidad Rey Juan Carlos, cidade de Madrid, Espanha.

O congresso teve por objetivo dar resposta a alguns dos principais desafios enfrentados pela sociedade contemporânea, em especial o debate sobre os instrumentos de governança pública e privada, a interpretação jurídica dos processos de inovação, o pensamento académico de construção de novos conceitos e os marcos teóricos de aplicação do direito.

O VI CIDIGIN se caracteriza por ser um projeto que abrange áreas do Direito Público tradicional (como o Direito Constitucional e Direito Administrativo), assim como áreas mais desafiadoras para o direito contemporâneo (a exemplo do Direito das Novas Tecnologias).

De outro lado, nos painéis do VI CIDIGIN, os investigadores/pesquisadores puderam encontrar temáticas que fazem a interconexão entre o direito e a inovação, perpassando de forma precisa pelos temas mais candentes da atualidade, como a justiça inteligente, plataformas de transmissão, smart contracts, smart cities, entre tantos outros assuntos de elevado interesse científico-académico.

Constituído por um Comité Científico internacional altamente qualificado, o VI CIDIGIN traz na sua história a experiência de ter passado por universidades de excelência internacional, como as seguintes: Universidade de Santiago de Compostela, Espanha (2017), Instituto Politécnico da Maia, Portugal (2018), Universidade Federal da Paraíba, Brasil (2019), Universidad CEU Cardenal Herrera, Espanha (2020) e Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil (2021). Temos a honra de dar continuidade ao trabalho de promoção da ciência jurídica Iberoamericana em terras espanholas, e a Universidad Rey Juan Carlos (2023) passou a fazer parte desta história de grande impacto científico internacional ao receber o VI CIDIGIN.

Direitos Humanos, Cidadania Global e Desenvolvimento Sustentável

Repositório Iberojur — 2023-07-24

O Instituto Politécnico de Leiria e o Instituto Jurídico Portucalense – Polo de Leiria, juntamente com o Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR promoveram o II CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE OS NOVOS DESAFIOS DOS DIREITOS HUMANOS (II CINDHU) subordinado ao tema “Cidadania global e desenvolvimento sustentável”, realizado em formato híbrido, presencial e online, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS), em Leiria, Portugal, no dia 7 de dezembro de 2022.

A segunda edição deste Congresso Internacional contou com uma sessão plenária com a presença de Ilustres especialistas e na qual se discutiram, cientificamente e de forma magnificente os temas do: “Acesso a la justicia de las personas vulnerables”, abordado pela Professor Doutor Arturo ÁlvarezAlarcón – Professor Catedrático de Direito Processual da Universidade de Cádiz, Espanha e “O direito fundamental a uma morte digna” apresentado pela Professora Doutora Teresa Violante – Investigadora na Friedrich‐Alexander‐Universität Erlangen‐Nürnberg (FAU) e investigadora visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht. Alinhado com a visão multidisciplinar do II CINDHU, a sessão plenária contou, ainda, com a Ilustre apresentação do Professor Doutor Adalberto Dias de Carvalho – Professor Coordenador Principal do ISCET - Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo que abordou o tema “O(s) sentido(s) de uma cidadania contemporânea: pressupostos e desafios antropológicos em prol de uma humanidade sustentável” e, por fim a Professora Silvia Gabriela Vázquez – Diretora da Cátedra de Responsabilidade Social da Universidade da Marinha Mercante (Buenos Aires, Argentina), que apresentou o tema: “Liderazgo con propósito: ¿Qué vas a hacer con tu luz?”.

O II CINDHU contou, ainda, com onze sessões paralelas, em formato híbrido, que reuniu mais de cem investigadores em torno do debate das diferentes dimensões dos direitos humanos, da cidadania e do desenvolvimento sustentável, em diferentes áreas disciplinares: Direito, Educação, Ciência Política, Intervenção social e comunitária, Serviço Social, Comunicação, entre outras.

A obra que agora se dá à estampa, intitulada DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA GLOBAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, reúne o conjunto dos trabalhos dos investigadores presentes no II CINDHU.

Lavori atipici ed economia digitale - Prospettiva luso-italo-brasiliana

Repositório Iberojur — 2023-05-23

O seminário “Contratos atípicos de emprego e economia digital - Perspectiva Luso–Ítalo-Brasileira”, realizado no dia 24 de abril de 2022, na Universidade Sapienza di Roma, teve como objetivo reunir estudantes, pesquisadores e professores, para discussão de questões relacionadas às profundas mudanças sofridas pelo mercado de trabalho, num momento em que a economia
global não consegue gerar empregos suficientes. As alterações analisadas durante o seminário incluem, entre outras, o crescimento de formas de emprego diversas dos modelos tradicionalmente utilizados. Observa-se que as chamadas “formas atípicas de emprego” podem servir para fins específicos, como situações de trabalhos sazonais, mas também podem ser utilizadas para regulamentação de novas atividades e formas de ocupação, decorrentes da evolução da sociedade em nosso tempo. A presente obra contém estudos relacionados ao trabalho em plataforma digital, a contratos a tempo determinado, ao trabalho temporário, à terceirização, ao teletrabalho, ao trabalho intermitente, ao trabalho em tempo parcial, dentre outras formas de contrato atípico. Desta forma, os organizadores, a Faculdade Sapienza di Roma, a Universidade Lusófona e o Instituto Iberoamericano de Estudos Juridícos – IBEROJUR, convidam a comunidade acadêmica, formada por juristas e não juristas, jovens investigadores e professores, à leitura da presente obra, que apresenta reflexões críticas dos autores sobre os desafios enfrentados pelo mundo do trabalho, numa perspectiva globalizada.

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, Vol III.

Repositório Iberojur — 2023-04-25

Os trabalhos mostram a vitalidade e a importância deste confronto ítalo-brasileiro e revelam que o jurista italiano não pode mais prescindir de uma relação próxima e contínua. A tradução do italiano ao português foi realizada pela Doutoranda na Universidade Sapienza de Roma, Camilla Martins dos Santos Benevides, a quem agradecemos a generosidade e atenção com o mundo latino-americano, superando assim aqueles antigos e errôneos preconceitos que pareciam limitar a comparação apenas à Europa e ao modelo americano. Mesmo na diversidade de sensibilidades e da realidade concreta, pode-se facilmente constatar que a América Latina ainda é não apenas o sonho de todo comparatista, como já foi efetivamente dito, mas acima de tudo um modelo diversificado e inovador capaz de combinar a tradição latina e europeia com as influências americanas.
Portanto, ao agradecer ao IBEROJUR e seu Presidente e ao Departamento de Ciências Políticas, Jurídicas e Estudos Internacionais da Universidade de Pádua por terem organizado este Congresso, só podemos esperar por novas e igualmente frutíferas
oportunidades de encontro.

Estudos de Direito Luso-brasileiro

Repositório Iberojur — 2023-04-10

O livro Estudos de Direito Luso-brasileiro, na sua pretensão mais original, tem por objetivo reunir trabalhos de investigadores de diversas áreas do Direito Público e Direito Privado. Os trabalhos têm em comum a investigação em ambiente lusófono, no geral, e brasileiro, no específico, quer seja pela ligação académica em si ou pela relação de pesquisas de direito comparado envolvendo os países lusófonos. Ainda assim, pretende-se reunir as pesquisas estrangeiras desenvolvidas no âmbito do direito lusófono, com especial interesse, o brasileiro e português. Os trabalhos ora apresentados ao público têm as seguintes características: originários em estágios de investigação (investigador visitante), intercâmbio académico (estadias ou cursos intensivos), programas de pós-graduação (mestrado, doutoramento ou pós- doutoramento) e iniciação científica.

Boa leitura!

Book of 26rd Annual Meeting of NANTERRE NETWORK - Law and Culture

Repositório Iberojur — 2023-02-27

For a quarter of a century, the directors, the teaching staff and the students of the integrated French-German law study programs at the University of Paris Nanterre have been reflecting and designing new models of cooperation with its European and non-European partners. With innovative approaches in teaching and research, Paris Nanterre becomes above all a pioneer for the establishment of transnational Summer Universities in cooperation with partners from countries of the European Union (EU), from EU candidate countries, even from countries outside Europe (Asia, Africa, and South America). As part of their international activities (Nanterre network), the French-German courses organize an Annual Meeting in one of the partner universities, which not only focuses on student and teacher exchanges, but also on scientific cooperation. The traditional Colloquium encourages a comparison of the legal cultures, legal systems and legal practices of the represented countries. After a three-year hiatus due to the COVID-19 pandemic, the Nanterre Network finally returned in 2022 to invite its partners to an Annual Meeting. It was organized by the Universidade Lusófona and the Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR) in Lisbon and Porto from June 28th to July 2nd.

The focus of the Colloquium was “Law and Culture”.

The general theme can easily be assigned to a trend of our time: geared towards the understanding of law in times of a progressive globalization of normative orders, one understands it-going beyond the quid juris question - as a " legitimate subject of cultural studies, to understand central problems of the present’ Just as knowledge of religious worldviews and their dynamics provides an understanding of a conflict-ridden world, the law has a kind of indicative function for paths and wrong turns of a global modernity, the center of which can no longer be determined - neither empirically or normatively. Only the understanding of religiously shaped, decentralized legal cultures allows the specifics of occidental legal cultures to emerge in the globalization process (while) using the analysis potential of cultural-scientific disciplines (...). Contrary to a reconstruction of legal cultures in Max Weber’s work that relies on the profiling of difference, the interweaving, hybridization and partial fusion of legal cultures creates potential for both conflict and reconciliation.

In the first contribution on Legal Pluralisme and Multiethnic Culture, Luísa Brandão Bárrios states that “legal pluralism acquired excellence in socio-legal studies”: “concepts and various trends, maintained the basic idea that the legal is much more than a state law”. With a view to the indigenous movements in the Latin American states, she concludes: “The new political situation, in which inter-, multi-, pluriculturality is gaining legitimacy and the States recognize that ethnic and cultural diversity is an element of it and need to grant specific rights, is based on ethnic plurality and the right to difference, recognition and inclusion within the established”. Profound changes to be attributed to the " reflection of the struggles and demands of the indigenous movement " their identification as social, political and cultural actors has an integrative effect and is conducive to the implementation of the ‘models of citizenship, democracy, state and nation’.

In the second contribution, Charles de Sousa Trigueiro and José Raimundo Ribeiro Campos Filho demonstrate the absolute and universal right to life with reference to the infanticide of indigenous children with disabilities. To carry out their investigation, the authors use the ‘dogmatic method’, such as the hermeneutics of normative texts and jurisprudence, without neglecting the contribution to doctrine and transversality, since it is “an interdisciplinary topic of high political and sociological content, all aligned with a tradition of rationalist thought and grounded in the international hermeneutics of human rights.” By questioning the conditions of existence of this specific social group, the authors move in the field of tension between cultural relativists and universalists of human rights. They understand the normativity of these rights as the universality of the conception that every human being is entitled to some right, deserving due protection by the legal order of the country - however with the restriction that “the absolute character of this right is an exception to the rule of relativization of human rights, since one of the characteristics of human rights is their relativity” (underlining O.S.). With reference to the New York Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), the authors conclude that the right to life of such indigenous children

must be protected by the state. The 3th also deals with the legal protection of a specific social group. Marta Monterroso Rosas presents a comparative study: A dialogue between the recent Portuguese and Spanish Civil Law Reform concerning the support of vulnerable adults. Both countries are endeavoring to adapt their relevant legal systems to the international and European framework, in particular to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.

Persistent differences in their legal systems do not obscure increasing similarities in the reform process in Portugal and Spain. The author particularly emphasizes that judicial measures of support are now reduced to one single legal figure with a unitary regime, yet sufficiently flexible and adaptable to the specific situation of the person. As the measures must be reviewed periodically, courts and judicial practice play a key role in

implementing the new regulations. The periodic review of court-ordered measures is seen as an opportunity to subject the new standards and their application to a process of ongoing discussion conducive to dialogue between the jurisdictions of both countries - promoting “the improvement of new responses to a common challenge”;.

These three contributions have in common their (more or less direct) reference to normative values of the free-democratic basic order of the constitutional state: the focus is on ‘fringe groups’ that require special social protection and social integration. In contrast, the 4th contribution is oriented towards the ‘general interest’ and the ‘common good’. It applies to the topic Public policies for health und the effectiveness of fundamental rights: privacy versus health safety in Brazil and Europe. The issue that João Proença Xavier and Giovana De Morais Figueiredo Cruz want to address is “the extent to which the State can use, disclose or even store our sensitive information, for example, who was vaccinated, when we were vaccinated, what type of vaccine we received, or where we were vaccinated. In addition, we also address the question of whether it is the duty of the State to ensure that only vaccinated people can move and to prohibit the movement of unvaccinated people”.

Reminding that privacy and security are two basic principles that the rule of law must guarantee to the population, the authors recognize that during the Covid-19 pandemic Brazil and the European Union have taken steps to keep the spread of the disease to a minimum. Despite this “undeniably legitimate effort” these countries are accused to compromise - by creating the ‘vaccine certificate’ – the principles of freedom: “Is it right for a state to decide/determine who can or cannot enter certain places in the name of the greater good? Is it fair or even legal, even in this scenario, to make data sharing mandatory without the consent of the data subject? (...) There is no guarantee that data about our health fall only ‘in the hands’ of well-intentioned companies.” Surprisingly, the authors end up considering the ‘vaccination certificate’; - the symbol of the authority to take decisions in the name of a ‘greater good’ and affecting a fundamental individual right - to be the key to a worldwide overcoming of the restrictions: “Would it not be easier and fairer to guarantee the obligation of vaccination at a national and international level for reasons of ‘force majeure’, theoretically avoiding the current prohibition of the movement of individuals? Thus (...) in the near future we may face a new health control, where the presentation of the Covid-19 ‘vaccine certificate’ is, in fact, the ‘next universal certificate’ in order to guarantee all citizens the right to enter supermarkets, chemists, universities, airports and all countries”. In the 5th contribution, Murilo Couto Lacerda and Carolina Merida reflect an aspect of the ‘common good’: using the example of Brazil, they question the possibilities of public agricultural policy to contribute to ‘social well-being’. A term (written in the preamble of the Brazilian federal constitution) that enriches the legal figure of the ‘social state’ with a sociological component. To paraphrase the American sociologist and psychologist Corey Keyes, people are embedded in social systems and communities and thus subject to influences that affect their ‘well-being’. Positive effects are expected in particular from trust in ‘social growth’: “Recognition of the potential that the community contains and the belief that the community can and will develop in a positive direction. The authors assume that Brazil’s constitution (1988) and agricultural legislation (1991) have long provided the legal means to hold government and administration to account. Today, the consistent implementation of the given guidelines in public policies for the development of rural development - agriculture, agri-food industry as well as fisheries and forestry – in connection with the goals of the 2030 Agenda for Sustainable Development of the United Nations (UN), appears to them more than ever as an indispensable stimulus not only for the national economy but also for ‘promoting social well-being’ and ‘reducing social inequality&quot’. A strategy that has so far failed due to the lack of consensus-building political processes in Brazil: for the authors, the solution to the ‘historical’ misery of his agriculture requires a close partnership between government authorities, production sector, non- governmental organizations and civil society.

The 6th contribution applies to the procedure of the European Commission (EC) in improving international maritime policy and the state of fish stocks. However, in his study of The transposition of the International Organizations’ Decisions into the EU Law, Giorgio Gallizio is not concerned with questioning the common good orientation of European policies. On the contrary: he certifies from the outset that the Commission, as a “prominent actor” within the Regional Fisheries Management Organizations (RFMOs), managed to urge their bodies to “more efficiently protect living marine resources”. His main focus, however, is on criticizing attempts by the Commission to impose measures on EU member states through the RFMOs that “change the balance of power between the EU institutions”. Essentially, he discusses the legal effect of RFMOs’ recommendations. His conclusion: “It would be advisable for the EC to stop stressing the “binding” consequence of the recommendations. There is no doubt that they have a legal effect and therefore must be transposed into EU law. But (...) for this to be done, a formal proposal from the EC is needed in any case to turn the proposal into a regulation adopted by the European Parliament jointly with the Council - except in the case of fixing the fishing opportunities, which responsibility lies with the Council alone. The recurrent assertion that an impact assessment or a wide consultation would not be possible is therefore only a political choice.” A staunch opponent of any revaluation of executive powers in rule-making, the author urges - to maintain the “balance of power” - above all extended control mechanisms in international negotiations - primarily in favor of the European Parliament. As we have seen above, it no longer seems unreasonable to demand a right to social well-being. A quality of life seen as part of a broader, more holistic well- being. We commonly refer to it as happiness: a thoroughly positive term that does not separate ‘sensual happiness’ from ‘spiritual happiness’ and leaves no room for negative associations. The concept of happiness on which the development of both the person and the community is based is two-dimensional: on the one hand, it means securing the basics of existence - i.e. food, clothing, housing, security and social integration - to which the state should contribute; on the other hand, it targets the person’s ability to feel and experience happiness

emotionally.

Happiness research is a more recent field of investigation to which various disciplines are dedicated. For example, positive psychology deals with pleasant feelings and personality strengths. As a human emotion, happiness has not yet been scientifically studied as extensively in comparison to negative emotions such as “fear” and “anger”. Therefore, in their article on Law and happiness, in the 7th contribution, the scientific approach of Marina Garcia de Pina Cabral and Murilo Couto Lacerda is of interest. The two authors unhesitatingly affirm the question of whether the law can make a fundamental contribution on the way to happiness: “Happiness in law seems not hypothetical (...). Happiness can be related to the law and integrated into the legal system as a norm, because it is an intrinsic search of the human being and really something very valuable and fully attainable. We can recognize our right to be happy." Their historical sources of inspiration are philosophers who conceptualized the term happiness, primarily Aristotle, whose considerations on the subject justified happiness as a ‘right’. As this highest level of well-being “passes through human virtues, composed of intrinsic and extrinsic factors, being essential for the experience of the human being in society”, the authors appeal in their considerations obviously to the aforementioned ‘two-part concept of happiness’. It presupposes certain social preconditions: “People need to be equipped with conditions (absence of pain) that are extremely important for their wellbeing such as food, security, education and other fundamental rights. If all people fully enjoyed these rights, society could be happier.& quot; The State is thus obliged to act in a targeted manner: “It is important to emphasize that not only social rights guarantee happiness. They must be in line with the core of freedom, equality, and dignity. The State could contribute to the search for the happiness, through public actions (within the judicial, legislative, or executive power), considering the consequences of these actions, opting for one that contributes to increasing happiness for the greater number of people.”

However, a basic right to happiness is only guaranteed in the Constitution of the Himalayan state of Bhutan, since 2008. It thus differs from the right to the pursuit of happiness, as formulated in the United States ‘Declaration of Independence: it guarantees concrete conditions of ‘personal development’ through the introduction of an index for measuring Gross National Happiness (GNH). The Index questions the relevance of the link between economic prosperity and happiness, and commits governance to consistent intangible improvements in quality of life, such as education, balanced use of time, community or cultural vitality, and mental health. The Bhutanese model is discussed in Western societies and has shaped since 2012 the annual ‘World Happiness Report’ of the UN Sustainable Development Solutions Network. The Report ranks countries according to their happiness scores, measuring phenomenon using six core variables: gross domestic product per capita GDP), social support, healthy life expectancy, freedom to make life choices, generosity and absence of corruption.

Wenn Rechtskulturen – wie eingangs erwähnt – nicht nur Konflikt- sondern auch “Versöhnungspotenziale” (Käte Hamburger Kolleg) in sich bergen, so gilt es diese zu erkennen und zu fördern. Damit fällt nicht zuletzt den Universitäten die Rolle zu, als Kulturträger zu wirken und ihre Studierenden an ‘Werte’ heranzuführen, die unerlässlich für ein demokratisch funktionierendes supranationales Staatswesen sind, wie es die

Europäische Union sein will.

In the 8th contribution, weist Otmar Seul auf die Pionierrolle des von ihm begründeten Kooperationssystems hin: The Nanterre network and its intercultural approach for civic and citizenship education: Franco-German and European Summer Universities in Law. A geopolitical synthesis (2004-2020). These Summer Universities allow the discovery of national legal systems and an analysis of their differences and similarities. The competence to ‘interact’ with individuals and groups from other legal cultures is conveyed in ‘workshops’ for students and doctoral candidates. As an integral part of civil society, students should become ‘actors of change’. A role that they claim in Germany and France since the protest movements of the 1960s.

In the 9th and last contribution, Viviane Macedo Garcia makes a comparative study of arbitration in Public Contracts in Brazil according to the interpretation of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the use of consensual means of conflict resolution by the Public Administration in Portugal.

Retos del horizonte jurídico Iberoamericano volume III

Repositório Iberojur — 2023-02-03

O III Congresso de Direito Transnacional (III CONDITRANS) - Desafios do horizonte juridico ibero-americano - realizado nos dias 7 e 8 de julho de 2022 na Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca faz parte de um projeto cujo objetivo e o estudo do Direito Transnacional nas suas mais variadas vertentes especializadas. O ponto de partida e o principio de que a globalização gera profundas mudancas na estrutura econômica, política e jurídica dentro e fora das fronteiras dos Estados, tornando-se necessário, portanto, rever as antigas solucoes dadas aos problemas ordinários, ou seja, e necessário encontrar respostas que contribuam para enfrentar as diversas crises que afligem o mundo e afetam diretamente os cidadãos. O objetivo principal é reunir esforços para verificar como o Direito Transnacional poderia reformular, facilitar e desafiar o atual cenário jurídico-político fragmentado. Desta forma, os organizadores, a Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca e o Instituto Iberoamericano de Estudos Juridícos - IBEROJUR - convocaram a comunidade acadêmica, formada por juristas e não juristas, jovens investigadores e professores, a participar um espaco de reflexão e crítica em torno dos desafios e perspectivas do Direito Transnacional num olhar sobre os desafios do direito Ibero-americano, os quais estamparam suas ideias neste livro que se apresenta a comunidade Ibero-americana.

Legal Aspects of Artificial Intelligence Application in Medicine and Healthcare

Repositório Iberojur — 2023-01-21

The problems of artificial intelligence are discussed in many places by various discussants. Attention is drawn to the various problems associated with this phenomenon, especially from technical, computational, ethical or legal points of view. Undoubtedly, the new technologies also arouse interest in other areas, which should not come as a surprise, especially since our daily life is constantly confronted with the possibilities created by them. Therefore, the challenge we have taken up, to discuss selected problems related to artificial intelligence in the field of medicine and health care, from a legal perspective, should also come as no surprise.

This is, by the way, a continuation of the scientific research on the legal aspects of artificial intelligence that we are conducting jointly at AFM Kraków University and Iberojur - Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, the results of which have been already presented to the public, including in the publication LegalTech, Artificial Intelligence and the Future of Legal
Practice (Porto 2022). Artificial intelligence is a challenging but grateful area of research for
lawyers.

This time, our legal sensibilities are reaching towards problems that seemingly appear to be far apart. In fact, the link between law and medicine, especially in connection with the possibilities of using new technologies, seems to be specifically close. Therefore, when taking up the challenge of discussing this area scientifically, we were aware of the enormity of the matter involved. We also knew that we were not in a position to discuss all the problems in this area; their diagnosis and exhaustive analysis are simply not possible. Thus, we did not discouraged, but rather brought us courage to solve this issue. Therefore, what we present today is the result of a team research on the legal problems of artificial intelligence in medicine and healthcare selected by the individual authors. We must add that the results of this research were first announced at the international scientific conference Legal aspects of artificial intelligence application in medicine and healthcare, held in Krakow in October 2022.

The scientific event that we have managed to organise has shown that a space for representatives of both legal and medical sciences, from different scientific centres, to exchange views in an international environment is necessary. With this in mind, we encourage you to read, we encourage you to discuss. The latter we hope - at least in some areas - to initiate.

Desafios do Legaltech

Repositório Iberojur — 2022-12-21

O e-book “Desafios do Legaltech” aprofunda os temas da transformação digital, até porque entendeu-se ser este o momento adequado para se efetuar uma reflexão aprofundada acerca destas temáticas e por se considerar que a era digital potencia novos desafios para a comunidade académica e científica, o que traz algumas novas necessidades, quer no que toca à forma de aprender, ensinar e trabalhar, quer no que toca ao nosso dia-a-dia enquanto seres humanos, muito mais em tempos de crise pandémica.

Os autores são de várias áreas da investigação em direito, contribuindo à reflexão crítica e analítica sobre diversos temas candentes do Legaltech.

A Reflexões Constitucionais em Defesa da Democracia

admin admin — 2022-12-20

Estamos em um momento de grandes desafios políticos. E nesse figurino social, precisamos todos exercer um relevante papel em defesa da Democracia, da ordem democrática, notadamente diante do desafio no enfrentamento, nas eleições brasileiras, da propaganda digital suja, típica das cizânias eleitorais, fomentada pela velocidade e pela criatividade que caracterizam as plataformas de conteúdo da Internet, cujo universo sempre se apresenta favorável para estratégias, veladas ou expressas, de ataques das chamadas milícias digitais, que contaminam o embate salutar em busca do voto.

Derecho Iberoamericano en Análisis

Repositório Iberojur — 2022-12-20

Índice

La Creación de valor de la Empresa socialmente responsable en la perspectiva jurídica del interés social – FÁBIO DA SILVA VEIGA
La Mediación en el Ámbito Contecioso Administrativo: Necesidad De Avances En Su Implementación – TOMÁS FARTO PIAY; BLANCA OTERO OTERO
Nuevas Tecnologías y Derecho a l a Privacidad en el Teletrabajo a Domicilio: análisis jurídico de un Derecho fundamental en amenaza – TALITA CORRÊA GOMES CARDIM
El Proceso De Decomiso Autónomo: Un Hito En La Neutralización De Los Patrimonios De Origen Ilícito – TOMÁS FARTO PIAY
Acceso A Las Tecnologías De Información, Retos Para La Inclusión Digital Y El Derecho – MARÍA AUGUSTA CAMACHO ZEGARRA
La Nueva Judicialización Del Derecho A La Salud En Chile Parámetros Esenciales – RODRIGO ANDRÉS POYANCO BUGUEÑO
Una Ética Para Solventar Los Problemas Legales En Un Mundo De Inteligencia Artificial, Pero ¿Cuál? – CAMILA MARIA DE MOURA VILELA; MARIANA DE LEMOS CAMPOS
Questões Conexas Com O Planeamento Fiscal: Breve Resenha – PAULO SÉRGIO DE SOUSA MAGALHÃES; PATRÍCIA ANJOS AZEVEDO
A Importância Do Direito Fiscal Internacional – MARIA HELENA PILROTO RODRIGUES; PATRÍCIA ANJOS AZEVEDO
A Gestação De Substituição E A Determinação Da Filiação Segundo O Ordenamento Jurídico Português – CÂNDIDA CARVALHO
Cidadania Da União: Fator De União E De Exclusão – SUSANA SARDINHA MONTEIRO
Auxílio Emergencial Ao Trabalhador E Renda Básica De Cidadania: Uma Análise Comparativa E Crítica À Luz Da Constituição De 1988 – THIAGO SANTOS ROCHA
O Papel Do Living Lab Regulatório No Cenário Da Inteligência Artificial – WILSON ENGELMANN
A Imprescindibilidade Da Educação Ambiental Para A Cooperação Internacional Em Prol Do Desenvolvimento Sustentável – GABRIELA SOLDANO GARCEZ; RENATA SOARES BONAVIDES
A Ecologização Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos e o Reconhecimento Do Direito Humano À Água Á Luz Do Caso “Comunidades Indígenas Membros No copyright found. Da Associação Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina” – CAROLINA MERIDA
Movimentos Sociais Brasileiros Nucleados Pela Questão Urbana – LEILA BIJOS; GERONILSON DA SILVA SANTOS
Do Covid-19 Law Lab Ao Weblegis: Universidade, Acesso À Informação E Participação Social Em Tempos De Crise – MÔNICA MOTA TASSIGNY; LIANE MARIA SANTIAGO CAVALCANTE ARAUJO
Concretização Dos Direitos Fundamentais E Sustentabilidade Estatal Por Meio Da Educação Fiscal – PAULO ROBERTO MEYER PINHEIRO; MÔNICA MOTA TASSIGNY
Direito Sistêmico: O Que Não Está Nos Autos, Está No Campo Morfogenético – MEILYNG LEONE OLIVEIRA
O Futuro Do Direito Tributário – EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM
Compliance e Ética Empresarial – FABRIZIO BON VECCHIO; LEANDRO VILLELA CEZIMBRA
Trabalho Doméstico Feminino No Brasil: A “Vulnerabilidade Qualificada” De Uma Classe Já Vulnerável – MÔNICA MOTA TASSIGNY; CAROLINA TORQUATO MAIA GOMES
Jurisdictional Immunities Of The State: The Evolution Of International Law And The Impact Of The Judgment Of The International Court Of Justice On Brazilian Courts – LUCAS MOREIRA ALCICI
Social Reintegration In The Portuguese Context: A (Possible) Essay From The Forensic Social Service – MARCO RIBEIRO HENRIQUES.

Direitos sociais de emergência: estratégias e perspectivas pós pandemia

Repositório Iberojur — 2022-12-19

Apresentamos mais uma obra que reúne estudos de professores e pesquisadores de várias instituições parceiras, brasileiras e estrangeiras.

Os artigosque seguem são baseados nas participações de seus autores no V Colóquio hispanobrasileiro, no III Colóquio ítalo-brasileiro e no II Colóquio luso-brasileiro, realizados de 03 a 05 de fevereiro de 2021, em formato integralmente online.

As temáticas abordadas ilustram importantes debates acerca dos conteúdos contemplados no Projeto de Pesquisa em Rede “Impactos da Crise e das Novas Tecnologias no Direito do Trabalho”, reunindo neste documento, integrantes de
Programas de Pós-Graduação de diversas Universidades parceiras: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Brasil), Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brasil), Centro Universitário de Cascavel - Univel (Brasil), Universidade Federal do Paraná (Brasil), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (Brasil), Universidade Complutense de Madrid (Espanha), Universidade Católica de Portugal – Porto (Portugal) e Universidade de Parma (Itália).